Projeto de Lei nº 478/2001
Ementa
ALTERA NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE ÁREA SITU- ADA NO DISTRITO DE SANTO AMARO
Autor
Data de apresentação
28/08/2001
Processo
01-0478/2001
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 28/08/2001 - Recebido por ATM
- 05/09/2001 - Encaminhado por ATM
- 05/09/2001 - Recebido por CCJ
- 28/09/2001 - Encaminhado por CCJ
- 28/09/2001 - Recebido por URB
- 29/10/2001 - Encaminhado por URB
- 29/10/2001 - Recebido por LEG3
- 07/11/2001 - Encaminhado por LEG3
- 07/11/2001 - Recebido por URB
- 17/12/2001 - Encaminhado por URB
- 17/12/2001 - Recebido por LEG3
- 27/12/2001 - Encaminhado por LEG3
- 10/01/2002 - Recebido por URB
- 13/01/2005 - Encaminhado por URB
- 20/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 02/03/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 11/03/2005 - Recebido por SGP2
- 11/03/2005 - Encaminhado por SGP2
- 11/03/2005 - Recebido por URB
- 25/06/2008 - Encaminhado por URB
- 25/06/2008 - Recebido por SGP2
- 09/01/2009 - Encaminhado por SGP2
- 09/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 10/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 11/02/2009 - Recebido por SGP2
- 26/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 26/03/2009 - Recebido por URB
- 07/01/2013 - Encaminhado por URB
- 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Recebido por SGP22
- 06/06/2013 - Encaminhado por SGP22
- 06/06/2013 - Recebido por PESQUISA
- 14/10/2014 - Encaminhado por PESQUISA
- 14/10/2014 - Recebido por URB
- 04/01/2017 - Encaminhado por URB
- 27/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 22/05/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 23/05/2017 - Recebido por SGP22
- 02/08/2017 - Encaminhado por SGP22
- 03/08/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 678/2001 de 31/10/2001 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- Oficio CMSP 840/2001 de 19/12/2001 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 06/03/2002 atraves do(a) OF. ATL 132/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, inf. s/ pl 478/01, atraves do Documento Recebido nro. 153/2002
Encerramento
Processo encerrado em 04/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Altera normas de uso e ocupação do solo de área situada no Distrito de Santo Amaro.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:
Art. 1º - Fica excluído da zona de uso Z1-020, cujo perímetro é descrito no quadro nº 8J anexo a lei nº 9.411/81, o perímetro que tem início na confluência da Avenida dos Bandeirantes com Rua Zacarias de Góis, segue pela Rua Zacarias de Góis, Rua Morais de Barros, córrego (divisa da quadra 413 com a quadra 430 do Setor Fiscal 86 da Planta Genérica de Valores), Rua Vicente Leporace, Rua Demóstenes, Rua Confiteor, Rua Cristovão Pereira, Rua Pascal, Rua Zacarias de Góis, Rua Demóstenes, Rua Conde de Porto Alegre, Rua Otávio Tarquínio de Souza, Rua Jairo Dias Junior e Avenida dos Bandeirantes até o ponto final.
Art. 2º - O perímetro descrito no art. 1º desta lei passa a integrar a zona de uso Z 18, cujas características de uso e ocupação do solo constam do quadro na 2G anexo à Lei nº 9.049/80.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.