Projeto de Lei nº 478/2002
Ementa
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS; DELEGA COMPETÊNCIA AO DEPARTAMEN TO DE CONTROLE DE USO DE VIAS PÚBLICAS DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA P/ OUTORGAR A PERMISSÃO DE USO; DISCIPLINA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DELA DECORRENTES
Autor
Marta Suplicy
Data de apresentação
20/08/2002
Processo
01-0478/2002
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 20/08/2002 - Recebido por ATM
- 27/08/2002 - Encaminhado por ATM
- 27/08/2002 - Recebido por CCJ
- 30/08/2002 - Encaminhado por CCJ
- 02/09/2002 - Recebido por URB
- 11/10/2002 - Encaminhado por URB
- 11/10/2002 - Recebido por LEG3
- 21/10/2002 - Encaminhado por LEG3
- 22/10/2002 - Recebido por URB
- 19/12/2002 - Encaminhado por URB
- 26/12/2002 - Recebido por ATM
- 27/06/2003 - Encaminhado por ATM
- 27/06/2003 - Recebido por LEG3
- 03/07/2003 - Encaminhado por LEG3
- 03/07/2003 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 255, Legislatura 13 em 09/04/2003
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 291, Legislatura 13 em 26/06/2003
Encaminhamento
- Oficio CMSP 599/2002 de 15/10/2002 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 13/11/2002 atraves do(a) OF. ATL 652/2002, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 769/2002
- OF. SOLICITANDO URGENCIA NA TRAMITACAO, recebido em 20/11/2002 atraves do(a) OF ATL 665/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgência ao pl 478/02 (diretrizes para a utilização das vias públicas municipais), atraves do Documento Recebido nro. 793/2002
- Oficio CMSP 381/2003 de 27/06/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 02/07/2003 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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