Projeto de Lei nº 478/2011

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE LAVATÓRIOS EM FEIRAS E EVENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS PARA PRONTO CONSUMO

Autor

Natalini

Apoiadores

Aurelio Nomura

Data de apresentação

05/10/2011

Processo

01-0478/2011

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 30/09/2011 - Recebido por SGP22
• 07/10/2011 - Encaminhado por SGP22
• 07/10/2011 - Recebido por PESQUISA
• 29/11/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 29/11/2011 - Recebido por CCJ
• 21/12/2011 - Encaminhado por CCJ
• 19/01/2012 - Recebido por URB
• 07/01/2013 - Encaminhado por URB
• 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 13/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/03/2013 - Recebido por SGP22
• 05/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 05/04/2013 - Recebido por URB
• 11/04/2016 - Encaminhado por URB
• 12/04/2016 - Recebido por ECON
• 02/01/2017 - Encaminhado por ECON
• 02/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 06/04/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 07/04/2017 - Recebido por SGP22
• 10/04/2017 - Encaminhado por SGP22
• 12/04/2017 - Recebido por ECON
• 11/05/2017 - Encaminhado por ECON
• 11/05/2017 - Recebido por SAUDE
• 14/08/2017 - Encaminhado por SAUDE
• 14/08/2017 - Recebido por FIN
• 05/01/2021 - Encaminhado por FIN
• 07/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 26/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 01/03/2021 - Recebido por SGP22
• 01/03/2021 - Encaminhado por SGP22
• 01/03/2021 - Recebido por FIN

Encaminhamento

• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 07/03/2014 atraves do(a) OF ATL 71/14 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações a respeito do pl 478/11, atraves do Documento Recebido nro. 163/2014

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de lavatórios em feiras e eventos que comercializam alimentos para pronto consumo.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - Nos eventos tais como feiras livres, festas e outras atividades onde são comercializados alimentos para pronto consumo, os organizadores serão obrigados a disponibilizar lavatórios com água, sabonete e papel toalha para lavagem das mãos dos consumidores.

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.

Art. 3º - Os organizadores responsáveis pelos eventos terão 90 (noventa) dias, a partir da sua publicação, para adequarem-se a esta norma.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões, 28 de setembro de 2011. Às Comissões competentes.