Projeto de Lei nº 480/2018
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 15.910, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013. (ESTABELECE QUE OS CONSELHOS GESTORES DOS PARQUES MUNICIPAIS TERÃO CARÁTER PERMANENTE E FUNÇÕES DELIBERATIVAS, CONSULTIVAS, NORMATIVAS E FISCALIZADORAS, DE ACORDO COM O ROL DE SUAS COMPETÊNCIAS)
Autor
Professor Toninho Vespoli
Data de apresentação
04/09/2018
Processo
01-0480/2018
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 30/08/2018 - Recebido por SGP22
- 05/09/2018 - Encaminhado por SGP22
- 05/09/2018 - Recebido por PROC-CMSP
- 24/09/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 24/09/2018 - Recebido por CCJ
- 12/09/2019 - Encaminhado por CCJ
- 22/10/2019 - Recebido por SGP2
- 22/10/2019 - Encaminhado por SGP2
- 23/10/2019 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 22/10/2019 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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