Projeto de Lei nº 482/2020

Ementa

ALTERA A LEI Nº 13.647, DE 16 DE SETEMBRO DE 2003, QUE FIXA LIMITES À TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - TFE, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 13.477, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA PROIBIR A COBRANÇA COM BASE NA ATIVIDADE EXERCIDA E SEM O EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

Autor

Janaina Lima

Data de apresentação

30/07/2020

Processo

01-0482/2020

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 30/07/2020 - Recebido por SGP22
• 03/08/2020 - Encaminhado por SGP22
• 03/08/2020 - Recebido por SGP42
• 03/08/2020 - Encaminhado por SGP42
• 04/08/2020 - Recebido por PROC-CMSP
• 06/08/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 06/08/2020 - Recebido por PRESID
• 06/08/2020 - Encaminhado por PRESID
• 06/08/2020 - Recebido por PROC-CMSP
• 16/08/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 18/08/2020 - Recebido por CCJ
• 27/01/2021 - Encaminhado por CCJ
• 27/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 10/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 11/02/2021 - Recebido por SGP22
• 11/02/2021 - Encaminhado por SGP22
• 15/02/2021 - Recebido por CCJ

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

Links relacionados

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