Radar Municipal

Projeto de Lei nº 482/2020

Ementa

ALTERA A LEI Nº 13.647, DE 16 DE SETEMBRO DE 2003, QUE FIXA LIMITES À TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - TFE, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 13.477, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA PROIBIR A COBRANÇA COM BASE NA ATIVIDADE EXERCIDA E SEM O EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

Autor

Janaina Lima

Data de apresentação

30/07/2020

Processo

01-0482/2020

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)