Projeto de Lei nº 488/2010
Ementa
ALTERA A LEI 13.885, DE 25 DE AGOSTO DE 2004, NO TOCANTE À MUDANÇA DE ZONEAMENTO DO PERÍMETRO COMPREENDIDO PELA RUA STELA MARINA, LOCALIZADA NO BAIRRO BROOKLIN NOVO, SUBPREFEITURA DE SANTO AMARO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
03/11/2010
Processo
01-0488/2010
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 27/10/2010 - Recebido por SGP2
- 08/11/2010 - Encaminhado por SGP2
- 08/11/2010 - Recebido por PESQUISA
- 17/11/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 18/11/2010 - Recebido por CCJ
- 09/03/2012 - Encaminhado por CCJ
- 09/03/2012 - Recebido por URB
- 07/01/2013 - Encaminhado por URB
- 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 08/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 08/03/2013 - Recebido por SGP22
- 16/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 16/04/2013 - Recebido por URB
- 04/01/2017 - Encaminhado por URB
- 27/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 20/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 23/02/2017 - Recebido por SGP22
- 02/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 02/03/2017 - Recebido por URB
- 24/05/2018 - Encaminhado por URB
- 29/05/2018 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 326/2011 de 30/06/2011 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 04/08/2011 atraves do(a) OF. ATL Nº 283/2011, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, esclarece que a propositura -pl 488/10 - está alcançada pelos efeitos da decisão judicial que concedeu tutela antecipada nos auos de ação civil publica processo 053.07.116907-0-10a. vara fazenda pu, atraves do Documento Recebido nro. 1943/2011
- Oficio CMSP 356/2011 de 12/08/2011 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 25/11/2011 atraves do(a) OF ATL 448/2011 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha subsídios à com de const e justiça sobre o pl nº488/2010, que altera a lei nº13.885, de 25 de agosto de 2004, no tocante à mudança de zoneamento do perímetro compreendido pela rua stela marina, atraves do Documento Recebido nro. 2149/2011
Encerramento
Processo encerrado em 24/05/2018 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Altera a Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, no tocante à mudança de Zoneamento do perímetro compreendido pela Rua Stela Marina, localizada no Bairro Brooklin Novo, Subprefeitura de Santo Amaro, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterada a Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, no tocante à mudança de zoneamento do perímetro compreendido pela Rua Stela Marina, localizada no Bairro Brooklin Novo, Subprefeitura de Santo Amaro.
Parágrafo único. O perímetro descrito no "caput" passa a integrar a Zona de Uso Misto 03 tipo "B" (ZM3b) cujas características de aproveitamento, dimensionamento e ocupação do lote constam do quadro nº 4 do Livro XIV anexo à Lei 13.885/04 referente ao PRE da Subprefeitura de Santo Amaro.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 15 de Setembro de 2010. Às Comissões competentes.