Projeto de Lei nº 494/2005

Ementa

DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DO INCISO VII, NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.490 DE 03 DE OUTUBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EXCLUI DO RODÍZIO MUNICIPAL OS VEÍCULOS DESTINADOS A LOCAÇÃO)

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

09/08/2005

Processo

01-0494/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB

Tramitação

• 09/08/2005 - Recebido por SGP22
• 23/09/2005 - Encaminhado por SGP22
• 23/09/2005 - Recebido por CCJ
• 01/12/2005 - Encaminhado por CCJ
• 26/06/2007 - Recebido por SGP21
• 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 10/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 12/02/2009 - Recebido por SGP2
• 04/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 14/04/2009 - Recebido por PESQUISA
• 04/05/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 05/05/2009 - Recebido por CCJ
• 11/07/2011 - Encaminhado por CCJ
• 21/07/2011 - Recebido por ECON
• 19/09/2011 - Encaminhado por ECON
• 23/09/2011 - Recebido por FIN
• 22/12/2011 - Encaminhado por FIN
• 22/12/2011 - Recebido por PESQUISA
• 16/01/2012 - Encaminhado por PESQUISA
• 16/01/2012 - Recebido por SGP12
• 16/01/2012 - Encaminhado por SGP12
• 16/01/2012 - Recebido por CCJ
• 02/02/2012 - Encaminhado por CCJ
• 02/02/2012 - Recebido por URB
• 07/01/2013 - Encaminhado por URB
• 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Recebido por SGP22
• 18/03/2013 - Encaminhado por SGP22
• 19/03/2013 - Recebido por URB
• 26/09/2013 - Encaminhado por URB
• 26/09/2013 - Recebido por SGP21
• 26/09/2013 - Encaminhado por SGP21
• 10/02/2014 - Recebido por SGP22
• 14/05/2015 - Encaminhado por SGP22
• 14/05/2015 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 07/02/2013 atraves do(a) OF ATL 15/13 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia da manifestação da secretaria municipal de transportes a respeito do projeto de lei nº 494/2005, atraves do Documento Recebido nro. 32/2013

Encerramento

Processo encerrado em 14/05/2015 (RETIRADO PELO AUTOR)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a introdução do inciso VII, no artigo 2ª da Lei nº 12.490 de 03 de outubro de 1997, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:

Art. 1º - Acrescenta inciso VII no artigo 2ª da Lei nº 12.490 de 03 de outubro de 1997, passando a conter a seguinte redação:

"VII- veículos destinados única e exclusivamente para locação."

Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.