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Projeto de Lei nº 501/2019

Ementa

ALTERA A LEI Nº 16.642, 09 DE MAIO DE 2017 (CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES) PARA VEDAR A COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ELEVADORES

Autor

Janaina Lima

Data de apresentação

22/08/2019

Processo

01-0501/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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