Projeto de Lei nº 505/2004
Ementa
DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, EXCLUI O ITEM 13 DO QUADRO 9B, ANEXO À LEI Nº 8.328/75, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS. (CLUBE AQUÁTICO DAS BANDEIRAS)
Autor
Data de apresentação
16/11/2004
Processo
01-0505/2004
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 16/11/2004 - Recebido por ATM
- 15/12/2004 - Encaminhado por ATM
- 15/12/2004 - Recebido por CCJ
- 16/12/2004 - Encaminhado por CCJ
- 13/01/2005 - Recebido por ATM
- 13/01/2005 - Encaminhado por ATM
- 18/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 01/03/2007 - Encaminhado por ARQUIVO
- 05/03/2007 - Recebido por SGP2
- 12/01/2009 - Encaminhado por SGP2
- 16/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 13/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/02/2009 - Recebido por SGP2
- 26/02/2009 - Encaminhado por SGP2
- 14/04/2009 - Recebido por PESQUISA
- 26/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 28/04/2010 - Recebido por SGP2
- 01/07/2010 - Encaminhado por SGP2
- 01/07/2010 - Recebido por SGP21
- 01/07/2010 - Encaminhado por SGP21
- 01/07/2010 - Recebido por SGP12
- 05/07/2010 - Encaminhado por SGP12
- 05/07/2010 - Recebido por CCJ
- 13/05/2011 - Encaminhado por CCJ
- 16/05/2011 - Recebido por URB
- 18/05/2011 - Encaminhado por URB
- 18/05/2011 - Recebido por CCJ
- 18/05/2011 - Encaminhado por CCJ
- 18/05/2011 - Recebido por SGP21
- 20/07/2011 - Encaminhado por SGP21
- 22/07/2011 - Recebido por SGP12
- 09/09/2011 - Encaminhado por SGP12
- 09/09/2011 - Recebido por SGP21
- 15/04/2013 - Encaminhado por SGP21
- 15/04/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 16/04/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/04/2013 - Recebido por SGP12
- 18/04/2013 - Encaminhado por SGP12
- 18/04/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 19/04/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 19/04/2013 - Recebido por SGP22
- 06/05/2013 - Encaminhado por SGP22
- 06/05/2013 - Recebido por SGP21
- 16/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 12/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 12/03/2021 - Recebido por SGP22
- 12/03/2021 - Encaminhado por SGP22
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano, exclui o item 13 do Quadro 9B, anexo à Lei nº 8.328/75 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art.1º - Fica excluído do enquadramento na Zona de Uso Especial Z8-AV8 a área localizada na Rua Cristiano Viana nº 950 - Cerqueira César onde está instalado o Clube Aquático das Bandeiras, cadastrado na Prefeitura sob o nº 013.020.0107-8.
§ 1º - A área em apreço deixa de ser parte integrante do Quadro nº 9B, anexo à Lei nº 8.328 de 02 de dezembro de 1975, revalidando seu enquadramento previsto na Lei nº 8.001 de 24 de Dezembro de 1973.
§ 2º - Nos termos da atual Lei nº 13.885 de 25/08/2004, a referida área passa a categoria ZM-2.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes".
"Dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano, exclui o item 13 do Quadro 9B, anexo à Lei nº 8.328/75 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art.1º - Fica excluído do enquadramento na Zona de Uso Especial Z8-AV8 a área localizada na Rua Cristiano Viana nº 950 - Cerqueira César onde está instalado o Clube Aquático das Bandeiras, cadastrado na Prefeitura sob o nº 013.020.0107-8.
§ 1º - A área em apreço deixa de ser parte integrante do Quadro nº 9B, anexo à Lei nº 8.328 de 02 de dezembro de 1975, revalidando seu enquadramento previsto na Lei nº 8.001 de 24 de Dezembro de 1973.
§ 2º - Nos termos da atual Lei nº 13.885 de 25/08/2004, a referida área passa a categoria ZM-2.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes".