Projeto de Lei nº 507/2003

Ementa

"OFICIALIZA A FEIRA DE ARTE, ARTESANATO, ANTIGUIDA- DES, GASTRONOMIA, CULTURA E LAZER DA PRAÇA DA REPÚ- BLICA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS."

Autor

Alcides Amazonas

Data de apresentação

20/08/2003

Processo

01-0507/2003

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 13.960, de 14 de abril de 2005

Comissões designadas

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

20/08/2003 - Recebido por ATM
12/09/2003 - Encaminhado por ATM
12/09/2003 - Recebido por CCJ
28/11/2003 - Encaminhado por CCJ
01/12/2003 - Recebido por EDUC
08/03/2004 - Encaminhado por EDUC
08/03/2004 - Recebido por FIN
20/08/2004 - Encaminhado por FIN
21/12/2004 - Recebido por ATM
21/12/2004 - Encaminhado por ATM
21/12/2004 - Recebido por CCJ
10/03/2005 - Encaminhado por CCJ
16/03/2005 - Recebido por ATM
16/03/2005 - Encaminhado por ATM
16/03/2005 - Recebido por SGP23
18/04/2005 - Encaminhado por SGP23
26/04/2005 - Recebido por ATM
26/04/2005 - Encaminhado por ATM
26/04/2005 - Recebido por SGP12
05/07/2005 - Encaminhado por SGP12
05/07/2005 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 479, Legislatura 13 em 13/12/2004
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 487, Legislatura 13 em 16/12/2004
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 18, Legislatura 14 em 16/03/2005

Encaminhamento

Oficio CMSP 938/2005 de 22/03/2005 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 15/04/2005 atraves do(a) OFICIOATL Nº 50/05, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 507/03, ver. alcides amazonas publ. no doc de 16/04/05, pp. 2/3, cols. 4ª/1ª, atraves do Documento Recebido nro. 422/2005
Oficio CMSP 2161/2005 de 08/06/2005 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 02/06/2005 (VETO PARCIAL ACEITO)

Documentos

Links relacionados

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Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Oficializa a Feira de Arte, Artesanato, Antiguidades, Gastronomia, Cultura e Lazer da Praça da República, no Município de São Paulo, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - Passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de São Paulo a Feira de Arte, Artesanato, Antiguidades, Gastronomia, Cultura e Lazer da Praça da República.

Art. 2º - A Feira de Arte da Praça da República funcionará semanalmente, preferencialmente aos sábados e domingos, e nos feriados oficiais, em horário comercial.

Art. 3º - Os expositores legalmente cadastrados na Feira elegerão uma Comissão de Organização, cujas atribuições, tempo de mandato e regulamento eleitoral serão definidos em assembléia convocada especialmente para este fim.

Parágrafo único - A Comissão de Organização será a representante formal dos expositores junto aos Órgãos Públicos competentes.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.

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