Projeto de Lei nº 51/2000

Ementa

DISPOE SOBRE A MODIFICACAO DO ARTIGO 1 DA LEI 11.614 DE 13 DE JULHO DE 1994. (INCLUI PORTADORES DE DEFICI- ENCIA COMO BENEFICIARIOS NA ISENCAO)

Autor

Paulo Frange

Data de apresentação

15/02/2000

Processo

01-0051/2000

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 15/02/2000 - Recebido por ATM
• 24/02/2000 - Encaminhado por ATM
• 24/02/2000 - Recebido por GV45
• 21/03/2000 - Encaminhado por GV45
• 21/03/2000 - Recebido por ATM
• 21/03/2000 - Encaminhado por ATM
• 21/03/2000 - Recebido por CCJ
• 26/06/2000 - Encaminhado por CCJ
• 26/06/2000 - Recebido por ATM
• 07/08/2000 - Encaminhado por ATM
• 08/08/2000 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 07/08/2000 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Parecer
• Justificativa do projeto

Links relacionados

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