Projeto de Lei nº 51/2009
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO QUE PROMOVAM ATENDIMENTO AOS MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, EM LIBERDADE ASSISTIDA OU VIGIADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
17/02/2009
Processo
01-0051/2009
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 17.132, de 15 de julho de 2019
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 05/02/2009 - Recebido por SGP2
- 10/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 16/03/2009 - Recebido por PESQUISA
- 16/03/2009 - Encaminhado por PESQUISA
- 19/03/2009 - Recebido por CCJ
- 29/05/2009 - Encaminhado por CCJ
- 29/05/2009 - Recebido por ADM
- 21/10/2009 - Encaminhado por ADM
- 16/11/2009 - Recebido por EDUC
- 17/12/2009 - Encaminhado por EDUC
- 17/12/2009 - Recebido por SGP23
- 17/12/2009 - Encaminhado por SGP23
- 17/12/2009 - Recebido por SGP21
- 08/02/2010 - Encaminhado por SGP21
- 08/02/2010 - Recebido por SGP12
- 08/02/2010 - Encaminhado por SGP12
- 26/03/2010 - Recebido por EDUC
- 21/06/2010 - Encaminhado por EDUC
- 21/06/2010 - Recebido por SGP21
- 01/07/2010 - Encaminhado por SGP21
- 01/07/2010 - Recebido por SGP12
- 05/07/2010 - Encaminhado por SGP12
- 05/07/2010 - Recebido por FIN
- 23/08/2010 - Encaminhado por FIN
- 25/08/2010 - Recebido por SGP21
- 22/04/2019 - Encaminhado por SGP21
- 22/04/2019 - Recebido por CCJ
- 13/06/2019 - Encaminhado por CCJ
- 13/06/2019 - Recebido por SGP21
- 04/07/2019 - Encaminhado por SGP21
- 05/07/2019 - Recebido por SGP23
- 16/07/2019 - Encaminhado por SGP23
- 26/10/2020 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 200, Legislatura 15 em 21/06/2011
- APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 186, Legislatura 17 em 17/04/2019
- APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 187, Legislatura 17 em 18/06/2019
Encaminhamento
- Oficio CMSP 1086/2019 de 18/06/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 16/07/2019 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Institui Programa de Formação para os Profissionais de Educação que promovam atendimento aos menores em situação de risco, em liberdade assistida ou vigiada e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal obrigado a capacitar, através de Curso de Formação Específico, os Profissionais de Educação das unidades escolares que promovam o atendimento direto aos menores em situação de risco e liberdade assistida ou vigiada.
Art. 2º - Os órgãos do Poder Executivo, centrais e regionais deverão organizar estrutura de apoio, orientação e assessoria às unidades escolares e profissionais referidos no artigo 1º desta lei.
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes