Projeto de Lei nº 510/2013
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, QUE FUNCIONAM DENTRO DAS ESCOLAS DA REDE PARTICULAR DE ENSINO, A DIVULGAREM INFORMAÇÕES QUE MENCIONA, REFERENTES À PRESENÇA E À DISCRIMINAÇÃO DE QUANTIDADES EM SUAS TABELAS NUTRICIONAIS DOS ALIMENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Autor
Data de apresentação
06/08/2013
Processo
01-0510/2013
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 01/08/2013 - Recebido por SGP22
- 07/08/2013 - Encaminhado por SGP22
- 07/08/2013 - Recebido por PESQUISA
- 05/09/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 05/09/2013 - Recebido por CCJ
- 15/10/2013 - Encaminhado por CCJ
- 15/10/2013 - Recebido por ADM
- 05/12/2013 - Encaminhado por ADM
- 05/12/2013 - Recebido por EDUC
- 04/09/2014 - Encaminhado por EDUC
- 05/09/2014 - Recebido por SAUDE
- 28/11/2014 - Encaminhado por SAUDE
- 01/12/2014 - Recebido por FIN
- 26/02/2016 - Encaminhado por FIN
- 26/02/2016 - Recebido por SGP23
- 10/03/2016 - Encaminhado por SGP23
- 11/03/2016 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 395, Legislatura 16 em 19/10/2016
Encaminhamento
- Oficio CMSP 307/2015 de 17/06/2015 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 19/11/2015 atraves do(a) Ofício ATL nº 569/15 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, pronunciamento das secretarias municipais de saúde e educaçã o pedido de subsidios formulado pela comissao de finanças e orçamento a respeito do pl 510/13 que dispoes sobre obrigato riedade de tabela nutricional em diversos estabelecimentos, atraves do Documento Recebido nro. 946/2015
Documentos
Links relacionados
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