Projeto de Lei nº 515/2016

Ementa

ACRESCENTA O INCISO XVIII AO ART. 7º DA LEI Nº 16.050, DE 31 DE JULHO DE 2014, E O ART. 95-A À LEI Nº 16.402, DE 22 DE MARÇO DE 2016, PARA CRIAR LIMITE MÍNIMO DE ÁREA PARA AS UNIDADES HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Jonas Camisa Nova

Data de apresentação

06/12/2016

Processo

01-0515/2016

Situação

tramitando

Tramitação

• 19/10/2016 - Recebido por SGP22
• 07/12/2016 - Encaminhado por SGP22
• 07/12/2016 - Recebido por PROC-CMSP
• 16/01/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 16/01/2017 - Recebido por SGP22
• 16/01/2017 - Encaminhado por SGP22
• 16/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 16/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

Links relacionados

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