Projeto de Lei nº 518/2001
Ementa
"DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA COBRANÇA, PELO PODER PÚBLICO, DE MULTAS PROVENIENTES DE APARELHOS ELETRÔ- NICOS SOBRE INFRAÇÕES COMETIDAS POR MOTORISTAS CONDU- TORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES."
Autor
Farhat
Data de apresentação
18/09/2001
Processo
01-0518/2001
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 13.344, de 6 de maio de 2002
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 18/09/2001 - Recebido por ATM
- 04/10/2001 - Encaminhado por ATM
- 04/10/2001 - Recebido por CCJ
- 21/11/2001 - Encaminhado por CCJ
- 22/11/2001 - Recebido por ADM
- 18/12/2001 - Encaminhado por ADM
- 19/12/2001 - Recebido por ECON
- 07/03/2002 - Encaminhado por ECON
- 07/03/2002 - Recebido por ATM
- 12/03/2002 - Encaminhado por ATM
- 12/03/2002 - Recebido por ECON
- 25/03/2002 - Encaminhado por ECON
- 25/03/2002 - Recebido por LEG3
- 07/05/2002 - Encaminhado por LEG3
- 07/05/2002 - Recebido por ATM
- 07/05/2002 - Encaminhado por ATM
- 07/05/2002 - Recebido por ADM
- 24/10/2002 - Encaminhado por ADM
- 24/10/2002 - Recebido por ATM
- 31/01/2008 - Encaminhado por ATM
- 01/02/2008 - Recebido por SGP23
- 28/02/2008 - Encaminhado por SGP23
- 04/03/2008 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 22/03/2002
Encaminhamento
- Oficio CMSP 182/2002 de 11/04/2002 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 07/05/2002 atraves do(a) OF ATL 247/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 518/01, do ver. farhat. publ. no dom de 07.05.02, p.2, c.3, atraves do Documento Recebido nro. 285/2002
- Oficio CMSP 423/2008 de 21/02/2008 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 13/12/2007 (VETO PARCIAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Dispõe sobre as condições para a cobrança, pelo Poder Público, de multas provenientes de aparelhos eletrônicos sobre infrações cometidas por motoristas condutores de veículos automotores."
A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA:
Artigo 1º - A cobrança pelo Poder Público Municipal de multas de trânsito, provenientes de aparelhos eletrônicos (radares, semáforos, lombadas eletrônicas, etc.) sobre infrações cometidas por motoristas condutores de veículos automotores, terá como condições indispensáveis para a aplicação da multa que a notificação seja acompanhada de:
I - foto do veículo infrator;
II - laudo de aferição do equipamento;
III - indicação de velocidade máxima permitida no local da infração, seu enquadramento legal e os parâmetros técnicos compatíveis com o mesmo local.
IV - indicação da distância entre a placa indicativa da velocidade máxima permitida e o radar medidor da infração;
Parágrafo único - Do laudo de que trata o inciso II deve constar:
1 - data da última inspeção;
2 - órgão inspetor;
3 - responsável pela inspeção;
4 - condições de funcionamento do equipamento.
Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, aos 17 de Setembro de 2001. Às Comissões competentes.