Projeto de Lei nº 52/1990
Ementa
OBRIGA A COLOCAÇÃO DE PLACA INDICATIVA EM TODA OBRA PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, PELO ORGÃO RESPONSAVEL, COM DADOS SOBRE A MESMA
Autor
Jose Indio Ferreira do Nascimento
Data de apresentação
07/03/1990
Processo
523/1990
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.953, de 28 de janeiro de 1991
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