Projeto de Lei nº 521/1989
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 1º DA LEI 9.120 DE 08 DE OUTUBRO DE 1980
Autor
Eder Jofre
Data de apresentação
12/10/1989
Processo
3662/1989
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.863, de 4 de julho de 1990
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