Projeto de Lei nº 524/1989
Ementa
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Luiza Erundina
Data de apresentação
17/10/1989
Processo
3676/1989
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989
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