Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989

Ementa
Dispoe sobre contrataçao por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituiçao Federal, e da outras providencias

Situação
Declarado(a) parcialmente inconstitucional

Data de assinatura
21/12/1989

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 22/12/1989, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 524/1989

Atos relacionados
<Lei 13.261/2001> - Altera o "caput" do art. 3º desta Lei.
<Lei 14.142/2006> - Acrescenta alínea "c" ao §1º do art. 3º desta Lei.
<Lei 14.639/2007> - Acrescenta §3º ao art. 3º desta Lei.
<Lei 15.314/2010> - Altera vedações contidas nos §2º e letra "c" do §1º do art. 3º desta Lei.
<Lei 15.675/2012> - Altera a vedação prevista no § 2º do art. 3º desta Lei.
<Lei 16.427/2016> - Altera o art. 6º e acrescenta art. 6º-A a esta Lei.
<Lei 16.899/2018> - Altera o art. 2º desta Lei.
<Lei 17.437/2020> - Altera o art. 3º desta Lei.