Projeto de Lei nº 524/1991
Ementa
ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E AS TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Luiza Erundina
Data de apresentação
01/10/1991
Processo
01-0524/1991
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.152, de 30 de dezembro de 1991
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