Radar Municipal

Projeto de Lei nº 524/2011

Ementa

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NA TABELA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS, OS PREÇOS DE EQUIPAMENTOS PARA PRAÇAS E PARQUES UTILIZADOS NA ÁREA DE LAZER, ELABORADOS A PARTIR DE MATERIAL RECICLADO

Autor

Francisco Chagas

Data de apresentação

16/11/2011

Processo

01-0524/2011

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 19/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a inclusão na tabela de composição de custos, os preços de equipamentos para praças e parques utilizados na área de lazer, elaborados a partir de material reciclado.

Artigo 1º - Fica instituída a inclusão na tabela de composição de custos da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras-SIURB, dos preços de equipamentos utilizados em praças e parques para a área de lazer que sejam constituídos de material reciclado.

Artigo 2º - Para efeito de constituição de preços fica a Secretaria Municipal de lnfraestrutura Urbana - SIURB, através de comissões próprias, responsáveis pela elaboração e inclusão em suas planilhas de custo unitário.

Artigo 3º - Fica a Secretaria do Verde e Meio Ambiente responsável por definir os tipos de equipamentos utilizados nos parque e praças a fim de subsidiar tecnicamente a comissão de que trata o artigo 3º desta lei.

Artigo 4º - As especificações e normas técnicas deverão ser comprovadas por Institutos de notório reconhecimento técnico na sociedade.

Artigo 5º - O poder executivo regulamentará esta lei, no que couber no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Às Comissões competentes."

"JUSTIFICATIVA

As alterações climáticas, a destinação de resíduos sólidos nas grandes cidades, o saneamento, a poluição do ar, a reciclagem do lixo dentre outros são temas que a sociedade tem debatido em busca de respostas para o quadro de desequilíbrio ambiental que vem interferindo diretamente na condição de vida das pessoas.

Esse constante desequilíbrio que provoca alterações climáticas e produz desastres ecológicos com conseqüências de grandes proporções às pessoas, tem exigido da sociedade a procura por instrumentos que minimizem a ação do homem sobre o meio ambiente como forma de equilibrar essa relação.

Na cidade de São Paulo, Megalópole que agrega em seu território a maior parte da população do estado e com uma urbanização extremada que confere na evolução desse desequilíbrio, resultados negativos para a qualidade de vida da população. Sendo primordial pensar em medidas que possa interferir nesse processo.

Implementar discussão sobre alternativas sustentáveis de desenvolvimento para a cidade exige a busca continua de novos modelos ou projetos desenvolvidos a partir das experiências de todos os segmentos sociais. Sendo que a industria, a universidade, a sociedade e o governo são elementos que devem compor para a produção de uma cidade sustentável.

Desse modo o poder público deve fomentar, através de atos de gestão, a utilização das mais variadas alternativas que a cidade produz. Assim esse projeto pretende introduzir conceito ambientalmente correto para produtos produzidos na esteira do desenvolvimento sustentável, para obras e serviços realizados pelo município.