Projeto de Lei nº 528/1989
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Luiza Erundina
Data de apresentação
17/10/1989
Processo
3680/1989
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.916, de 21 de dezembro de 1990
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