Projeto de Lei nº 529/2007

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO NOS CAPACETES DOS CONDUTORES DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS, CICLOMOTORES, TRICICLOS E QUADRICICLOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Marta Costa

Data de apresentação

14/08/2007

Processo

01-0529/2007

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 13/08/2007 - Recebido por SGP22
• 04/09/2007 - Encaminhado por SGP22
• 04/09/2007 - Recebido por CCJ
• 01/10/2007 - Encaminhado por CCJ
• 16/01/2008 - Recebido por SGP21
• 16/01/2008 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2008 - Recebido por SGP23
• 13/02/2008 - Encaminhado por SGP23
• 15/02/2008 - Recebido por SGP22
• 15/02/2008 - Encaminhado por SGP22
• 15/02/2008 - Recebido por CCJ
• 04/06/2008 - Encaminhado por CCJ
• 04/06/2008 - Recebido por SGP21
• 18/02/2011 - Encaminhado por SGP21
• 21/02/2011 - Recebido por PESQUISA
• 11/03/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 11/03/2011 - Recebido por SGP21
• 27/02/2019 - Encaminhado por SGP21
• 28/02/2019 - Recebido por SGP23
• 28/02/2019 - Encaminhado por SGP23
• 01/03/2019 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 165, Legislatura 14 em 26/09/2007
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 198, Legislatura 14 em 18/12/2007

Encaminhamento

• Oficio CMSP 39/2008 de 08/01/2008 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 30/01/2008 atraves do(a) OF ATL 33/08, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 529/07, atraves do Documento Recebido nro. 346/2008
• Oficio CMSP 142/2019 de 15/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 28/02/2019 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação nos capacetes dos condutores de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos no município de São Paulo, e dá outras providências.

Art. 1º - Fica estabelecido a obrigatoriedade de identificação no capacete - número da placa do veículo - para condutores de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos motorizados e quadriciclos motorizados no município de São Paulo.

Parágrafo único - para fins do disposto no caput, a identificação contendo o número da placa do veículo conduzido, será na parte traseira do capacete, em cor contrastante, em material reluzente e medida não inferior a 15 (quinze) centímetros de largura por 10 (dez) de altura.

Art. 2º - Caso os veículos citados no caput do artigo primeiro, ao serem conduzidos, estejam com passageiro - garupa - o capacete deste deverá, também, seguir o disposto nesta lei.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 08 de agosto de 2007. Às Comissões competentes.