Projeto de Lei nº 530/2007

Ementa

POSSIBILITA A TRANSFERÊNCIA, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO OUTORGADO PARA A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO NAS FEIRAS DE ARTE, ARTESANATO E ANTIGUIDA DES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Ushitaro Kamia

Data de apresentação

14/08/2007

Processo

01-0530/2007

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 13/08/2007 - Recebido por SGP22
• 31/08/2007 - Encaminhado por SGP22
• 31/08/2007 - Recebido por CCJ
• 30/11/2007 - Encaminhado por CCJ
• 30/11/2007 - Recebido por EDUC
• 07/01/2008 - Encaminhado por EDUC
• 27/02/2008 - Recebido por SGP21
• 27/02/2008 - Encaminhado por SGP21
• 29/02/2008 - Recebido por SGP23
• 29/02/2008 - Encaminhado por SGP23
• 29/02/2008 - Recebido por SGP22
• 29/02/2008 - Encaminhado por SGP22
• 29/02/2008 - Recebido por CCJ
• 24/03/2008 - Encaminhado por CCJ
• 24/03/2008 - Recebido por SGP21
• 18/02/2011 - Encaminhado por SGP21
• 22/02/2011 - Recebido por PESQUISA
• 10/03/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 10/03/2011 - Recebido por SGP21
• 25/02/2019 - Encaminhado por SGP21
• 25/02/2019 - Recebido por SGP23
• 27/02/2019 - Encaminhado por SGP23
• 28/02/2019 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 184, Legislatura 14 em 05/12/2007
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 198, Legislatura 14 em 18/12/2007

Encaminhamento

• Oficio CMSP 60/2008 de 10/01/2008 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 08/02/2008 atraves do(a) OF ATL 50/08, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 530/07, atraves do Documento Recebido nro. 586/2008
• Oficio CMSP 151/2019 de 15/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 27/02/2019 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Possibilita a transferência, nas hipóteses que específica, do termo de permissão de uso outorgado para a utilização do espaço público nas Feiras de Arte, Artesanato e Antiguidades no Município de São Paulo, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º No caso de morte de expositor ou de sua invalidez comprovada, o termo de permissão de uso outorgado para a utilização do espaço público nas Feiras de Arte, Artesanato e Antiguidades, poderá ser transferido para o cônjuge ou um dos filhos do expositor, devidamente aprovado em teste comprobatório de sua capacidade.

Art. 2º As despesas decorrentes da publicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes".