Projeto de Lei nº 538/2005

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS À DIVERSÃO PÚBLICA ATENDEREM, DE FORMA DIGNA E PROFISSIONAL, SEUS CONSUMIDORES

Autor

Antonio Donato

Data de apresentação

23/08/2005

Processo

01-0538/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 23/08/2005 - Recebido por SGP22
• 23/09/2005 - Encaminhado por SGP22
• 23/09/2005 - Recebido por CCJ
• 22/12/2006 - Encaminhado por CCJ
• 04/01/2007 - Recebido por SGP21
• 04/01/2007 - Encaminhado por SGP21
• 05/01/2007 - Recebido por SGP23
• 08/02/2007 - Encaminhado por SGP23
• 13/02/2007 - Recebido por SGP22
• 13/02/2007 - Encaminhado por SGP22
• 13/02/2007 - Recebido por CCJ
• 25/04/2007 - Encaminhado por CCJ
• 26/06/2007 - Recebido por SGP21
• 18/02/2011 - Encaminhado por SGP21
• 21/02/2011 - Recebido por PESQUISA
• 08/08/2013 - Encaminhado por PESQUISA
• 08/08/2013 - Recebido por SGP21
• 13/03/2019 - Encaminhado por SGP21
• 13/03/2019 - Recebido por SGP23
• 29/03/2019 - Encaminhado por SGP23
• 29/03/2019 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 52, Legislatura 14 em 13/12/2005
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 98, Legislatura 14 em 26/12/2006

Encaminhamento

• Oficio CMSP 82/2007 de 05/01/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 06/02/2007 atraves do(a) OFICIO A. T. L. Nº 22/07, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl nº 538/05, de autoria do ver. donato publ. no doc de 07/02/07, p. 5, cols. 3/4, atraves do Documento Recebido nro. 299/2007
• Oficio CMSP 125/2019 de 15/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 29/03/2019 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos destinados à diversão pública atenderem, de forma digna e profissional, seus consumidores.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º - Ficam os estabelecimentos voltados à diversão pública, tais como os destinados à realização de eventos culturais, esportivos e musicais, instalados no município de São Paulo, obrigados a colocar, à disposição dos seus consumidores, atendimento digno e profissional na venda de ingressos para os eventos de suas respectivas responsabilidades.

Art. 2º - Para os fins desta lei, considera-se atendimento digno e profissional aquele onde o consumidor interessado em adquirir ingressos para um determinado evento não aguarde mais do que 30 (trinta) minutos na fila de espera da bilheteria.

Parágrafo único - Para eventos com carga de ingressos superior a 5.000 ( cinco mil lugares), o tempo máximo de espera admitido nas bilheterias será de 60 (sessenta) minutos.

Art. 3º - A competência para fiscalizar os termos desta lei será das Subprefeituras.

Art. 4º - O descumprimento do disposto na presente lei acarretará ao estabelecimento infrator multa nos seguintes termos:

I - Para eventos com carga de ingressos estipulada em até 2.000 (dois mil) lugares, multa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

II - Para eventos com carga de ingressos estipulada em até 5.000 (cinco mil) lugares, multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

III - Para eventos com carga de ingressos estipulada em até 10.000 (dez mil) lugares, multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

IV - Para eventos com carga máxima de ingressos estipulada em até 20.000 vinte mil lugares, multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

V - Para eventos com carga máxima de ingressos superior a 20.000 (vinte mil) lugares, multa no valor de R$ 35.000 (trinta e cinco mil reais)

Parágrafo único - Em caso de reincidência, será o estabelecimento multado no dobro do valor estipulado para a infração cometida.

Art. 5º - Os valores mencionados no artigo anterior serão atualizados anualmente, a contar da data de publicação desta lei, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, em caso de extinção desse índice, será adotado outro criado por legislação federal.

Art. 6º - No caso de eventos esportivos envolvendo partidas integrantes de competições profissionais, considera-se estabelecimento esportivo, para fins de aplicação desta lei, a entidade detentora do mando de jogo, nos exatos termos da lei 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto do Torcedor.

Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua publicação.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - As despesas decorrentes da implantação da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 10 - Ficam revogadas as disposições m contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.