Projeto de Lei nº 538/2014

Ementa

CONCEDE REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS O IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU DO EXERCÍCIO DE 2014 NOS CASOS QUE ESPECIFICA E ESTABELECE PROCEDIMENTOS RELATIVOS A ESSE IMPOSTO, EM FACE DO RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 15.889, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013

Autor

Fernando Haddad

Data de apresentação

03/12/2014

Processo

01-0538/2014

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 16.098, de 29 de dezembro de 2014

Comissões designadas

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

03/12/2014 - Recebido por SGP22
03/12/2014 - Encaminhado por SGP22
03/12/2014 - Recebido por PESQUISA
04/12/2014 - Encaminhado por PESQUISA
04/12/2014 - Recebido por CCJ
10/12/2014 - Encaminhado por CCJ
10/12/2014 - Recebido por SGP21
10/12/2014 - Encaminhado por SGP21
11/12/2014 - Recebido por FIN
11/12/2014 - Encaminhado por FIN
12/12/2014 - Recebido por SGP21
12/12/2014 - Encaminhado por SGP21
16/12/2014 - Recebido por SGP12
16/12/2014 - Encaminhado por SGP12
16/12/2014 - Recebido por CCJ
22/01/2015 - Encaminhado por CCJ
22/01/2015 - Recebido por SGP23
26/01/2015 - Encaminhado por SGP23
27/01/2015 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 175, Legislatura 16 em 16/12/2014
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 182, Legislatura 16 em 18/12/2014

Encaminhamento

Oficio CMSP 2932/2014 de 19/12/2014 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 29/12/2014 (PROMULGADO)

Documentos

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