Projeto de Lei nº 54/2005

Ementa

[VTA07] INSTITUI E DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRANSITO NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Adilson Amadeu

Data de apresentação

14/04/2005

Processo

01-0054/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 09/02/2005 - Recebido por SGP21
• 18/05/2005 - Encaminhado por SGP21
• 18/05/2005 - Recebido por SGP23
• 24/06/2005 - Encaminhado por SGP23
• 30/06/2005 - Recebido por SGP22
• 30/06/2005 - Encaminhado por SGP22
• 30/06/2005 - Recebido por SGP12
• 30/06/2005 - Encaminhado por SGP12
• 30/06/2005 - Recebido por CCJ
• 27/09/2005 - Encaminhado por CCJ
• 31/01/2008 - Recebido por SGP21
• 31/01/2008 - Encaminhado por SGP21
• 01/02/2008 - Recebido por SGP23
• 28/02/2008 - Encaminhado por SGP23
• 13/03/2008 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 3, Legislatura 14 em 28/04/2005
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 8, Legislatura 14 em 11/05/2005

Encaminhamento

• Oficio CMSP 1864/2005 de 25/05/2005 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , vetado totalmente pelo of. atl 116, de 23.06.05
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 23/06/2005 atraves do(a) OFICIO ATL Nº 116/05, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 54/05 do vereador adilson amadeu - publ. no doc de 24/06/05, p. 04, cols. 3ª/4ª, atraves do Documento Recebido nro. 795/2005
• Oficio CMSP 471/2008 de 22/02/2008 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 13/12/2007 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Institui e dispõe sobre o PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRANSITO na cidade de São Paulo e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º -Fica Instituído, o Parcelamento Administrativo de Multas de Transito na cidade de São Paulo.

Art.2º - Este parcelamento se balizará de acordo com o montante de débitos no prontuário do veiculo, obedecendo ao critério quantitativo do valor com o numero de parcelas.

Art. 3º O proprietário de veiculo poderá parcelar o seu débito em até 24 vezes sem juros, respeitando o critério do montante de valores, sendo:

Parágrafo 1º

Até R$ 1.000,00, poderá parcelar em até seis vezes, sendo o débito superior a este valor e inferior a R$ 3.000,00, poderá parcelar em até 12 vezes, sendo o seu débito superior a este valor e inferior a R$ 5.000,00 poderá parcelar em até 18 vezes e sendo seu débito superior a este valor, poderá parcelar em até 24 vezes.

Art. 4º Para efetuar o parcelamento administrativo das multas do seu veiculo, o proprietário deverá procurar pessoalmente ou devidamente habilitado para tal, os postos de atendimento ao contribuinte localizados nas Subprefeituras, bem como se utilizar da rede municipal atual, em virtude de outros parcelamentos, como por exemplo o do IPTU.

Art.5º - O executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 90 (Noventa) dias, em especial no tocante aos aspectos de viabilização dos procedimentos e formalização.

Art.6º As despesas correrão por conta das disposições orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art.7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.