Projeto de Lei nº 540/2005

Ementa

DISPÕE SOBRE O ENSINO RELIGIOSO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL

Autor

Domingos Dissei

Data de apresentação

23/08/2005

Processo

01-0540/2005

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 14.181, de 30 de junho de 2006

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 23/08/2005 - Recebido por SGP22
• 23/09/2005 - Encaminhado por SGP22
• 23/09/2005 - Recebido por CCJ
• 22/05/2006 - Encaminhado por CCJ
• 22/05/2006 - Recebido por SGP23
• 03/07/2006 - Encaminhado por SGP23
• 03/07/2006 - Recebido por SGP22
• 08/08/2006 - Encaminhado por SGP22
• 08/08/2006 - Recebido por CCJ
• 17/01/2007 - Encaminhado por CCJ
• 13/05/2008 - Recebido por SGP21
• 18/02/2011 - Encaminhado por SGP21
• 21/02/2011 - Recebido por PESQUISA
• 08/08/2013 - Encaminhado por PESQUISA
• 08/08/2013 - Recebido por SGP21
• 25/02/2019 - Encaminhado por SGP21
• 26/02/2019 - Recebido por SGP23
• 27/02/2019 - Encaminhado por SGP23
• 27/02/2019 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO POR PARECERES EM 20/05/2006

Encaminhamento

• Oficio CMSP 2141/2006 de 06/06/2006 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 30/06/2006 atraves do(a) OF ATL 107/06, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 540/05. publ. no doc de 01/07/06, p. 4, cols. 2/3, atraves do Documento Recebido nro. 953/2006
• Oficio CMSP 114/2019 de 13/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 27/02/2019 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre o ensino religioso na rede pública municipal de ensino fundamental.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - O ensino religioso constitui disciplina dos horários normais das escolas da rede pública de ensino fundamental do Município de São Paulo, ficando assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa, vedadas quaisquer formas de proselitismo ou qualquer primazia entre as diferentes doutrinas religiosas.

Parágrafo Único - As aulas de ensino religioso serão ministradas, preferencialmente, no último horário do período de aulas.

Art. 2º - A matrícula nas aulas de ensino religioso é facultativa.

§ 1º - No ato da matrícula, os pais ou responsáveis pelos alunos deverão se manifestar se desejam que os mesmos freqüentem as aulas de ensino religioso.

§ 2º - Juntamente com o ensino religioso, em complementação ao currículo, deverão ser ministrados ensinamentos sobre Ética e Comportamento.

Art. 3º - Observada a legislação sobre diretrizes e bases da educação nacional, o conteúdo do ensino religioso será definido pela Secretaria Municipal de Educação que estabelecerá as normas para a habilitação e admissão dos professores.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir de sua publicação.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.