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Projeto de Lei nº 541/2019

Ementa

ALTERA A LEI 13.789, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2004 PARA DISPOR SOBRE A COLETA E A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES

Autor

Aurelio Nomura

Data de apresentação

03/09/2019

Processo

01-0541/2019

Situação

tramitando

Tramitação

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