Projeto de Lei nº 545/2006
Ementa
CRIA A SUBPREFEITURA JOSÉ BONIFÁCIO E ALTERA OS LIMITES TERRITORIAIS DA SUBPREFEITURA DE ITAQUERA
Autor
Data de apresentação
07/11/2006
Processo
01-0545/2006
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 07/11/2006 - Recebido por SGP22
- 28/11/2006 - Encaminhado por SGP22
- 28/11/2006 - Recebido por CCJ
- 24/05/2007 - Encaminhado por CCJ
- 24/05/2007 - Recebido por URB
- 07/01/2009 - Encaminhado por URB
- 07/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 13/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/02/2009 - Recebido por SGP2
- 04/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 04/03/2009 - Recebido por URB
- 07/01/2013 - Encaminhado por URB
- 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 01/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Recebido por SGP22
- 29/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 30/04/2013 - Recebido por PESQUISA
- 04/11/2014 - Encaminhado por PESQUISA
- 04/11/2014 - Recebido por URB
- 05/05/2016 - Encaminhado por URB
- 05/05/2016 - Recebido por FIN
- 02/01/2017 - Encaminhado por FIN
- 02/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 10/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 13/02/2017 - Recebido por SGP22
- 16/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 17/02/2017 - Recebido por FIN
- 24/08/2017 - Encaminhado por FIN
- 24/08/2017 - Recebido por SGP21
- 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 11/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 16/02/2021 - Recebido por SGP22
- 16/02/2021 - Encaminhado por SGP22
Encaminhamento
- Oficio CMSP 376/2015 de 10/08/2015 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 19/10/2015 atraves do(a) OFÍCIO ATL N°496/15, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, informações prestadas pelos órgãos municipais competentes acerca do pl 545/2006, do vereador paulo frange, que cria a subprefeitura de josé bonifácio, atraves do Documento Recebido nro. 835/2015
- Oficio CMSP 338/2016 de 06/06/2016 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 06/09/2016 atraves do(a) OFICIO ATL N°423/2016-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atenção ao pedido de subsídios da cfo, encaminha cópia das informações prestadas pela smdu e a smsp a respeito do pl 545/06, que cria a subprefeitura josé bonifácio e altera os limites territoriais da subprefeitura de itaquera, atraves do Documento Recebido nro. 727/2016
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 30/05/2017 atraves do(a) OF 143/17// SGP12 N° 67/2017, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reportando ao ofício relativo ao pedido de subsídios da comissão de finanças e orçamento a respeito do pl 545/06 encaminho cópia das informações prestadas pelos órgãos municipais competentes, atraves do Documento Recebido nro. 293/2017
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Cria a Subprefeitura José Bonifácio e altera os limites territoriais da Subprefeitura de Itaquera
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º - Fica criada no Município de São Paulo a Subprefeitura José Bonifácio.
§ 1º - O limite territorial da Subprefeitura José Bonifácio corresponderá às áreas resultantes da seguinte descrição: começa no cruzamento da Estrada do Pêssego com as Ruas São Teodoro e Agrimensor Sugaya, e segue por: Rua Agrimensor Sugaya (sentido leste) (exclusive) esquerda na Rua Sabato D' Ângelo (inclusive) direita na Rua Lagoa da Barra (exclusive), Rua Ângelo Andrade (exclusive), Rua Anselmo Rodrigues (exclusive), esquerda na Rua Virgínia Ferni (inclusive) , direita no Córrego sem nome paralelo à Rua Amanari, até a linha ferroviária CBTU/RFFSA.
§ 2º - A Subprefeitura de Itaquera permanecerá com os respectivos Distritos remanescentes, compreendidos nos limites territoriais fixados no Art. 7º da Lei 13.399/02 e Anexo I, excluída a área do distrito descrito no parágrafo anterior.
Art. 2º - As atribuições e competências fixadas pela Lei nº 13.399/02 aplicam-se à Subprefeitura criada por esta Lei, dentro de seu respectivo limite territorial.
Art. 3º Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes".