Projeto de Lei nº 547/2013
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMPRESAS DE JORNAIS, REVISTAS OU PERIÓDICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE PUBLICAREM PROPAGANDAS DE SERVIÇOS DE ACOMPANHANTES, GAROTOS E GAROTAS DE PROGRAMA, BEM COMO DISK SEXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
14/08/2013
Processo
01-0547/2013
Situação
aprovada
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 13/08/2013 - Recebido por SGP22
- 16/08/2013 - Encaminhado por SGP22
- 16/08/2013 - Recebido por PESQUISA
- 06/09/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 06/09/2013 - Recebido por CCJ
- 03/10/2013 - Encaminhado por CCJ
- 03/10/2013 - Recebido por ECON
- 15/10/2013 - Encaminhado por ECON
- 15/10/2013 - Recebido por SGP21
- 15/10/2013 - Encaminhado por SGP21
- 15/10/2013 - Recebido por ECON
- 17/10/2013 - Encaminhado por ECON
- 29/11/2013 - Recebido por SGP21
- 04/07/2016 - Encaminhado por SGP21
- 05/07/2016 - Recebido por SGP23
- 18/07/2016 - Encaminhado por SGP23
- 28/07/2016 - Recebido por SGP22
- 04/08/2016 - Encaminhado por SGP22
- 04/08/2016 - Recebido por PROC-CMSP
- 11/08/2016 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 02/09/2016 - Recebido por SGP12
- 02/09/2016 - Encaminhado por SGP12
- 02/09/2016 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 191, Legislatura 16 em 10/03/2015
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 366, Legislatura 16 em 22/06/2016
Encaminhamento
- Oficio CMSP 1744/2016 de 23/06/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 18/07/2016 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 135/16, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha ofício de veto total ao pl 547/13, de autoria do vereador eduardo tuma, que visa proibir as empresas de jornais, revistas ou periódicos de publicarem propagandas de serviços de acompanhantes e disk sexo, atraves do Documento Recebido nro. 539/2016
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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