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Projeto de Lei nº 548/2020

Ementa

PROJETO DE LEI MÃE É MÃE COM FUNDAMENTO NO DIREITO FUNDAMENTAL A IGUALDADE DO ART. 5º E DO DIREITO A PROTEÇÃO A MATERNIDADE E PROTEÇÃO A INFÂNCIA DO ART. 6º AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DA LEI Nº 8.069/1990 (ECA) , ESTABELECE ALTERAÇÃO NA LEI 13.278/2002, COM ESCOPO DE AMPLIAR A PROTEÇÃO DA CRIANÇA RECÉM NASCIDA E A DEFESA DO DIREITO DA MULHER TRABALHADORA DAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS QUE FIRMAM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A PREFEITURA DE SÃO PAULO O DIREITO A EQUIPARAÇÃO DO PERÍODO DA LICENÇA MATERNIDADE AO MESMO PERÍODO CONCEDIDO ÀS MULHERES SERVIDORAS MUNICIPAIS DE CARREIRA

Autor

Juliana Cardoso

Data de apresentação

08/09/2020

Processo

01-0548/2020

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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