Projeto de Lei nº 55/2013
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
05/03/2013
Processo
01-0055/2013
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 28/02/2013 - Recebido por SGP22
- 06/03/2013 - Encaminhado por SGP22
- 06/03/2013 - Recebido por PESQUISA
- 20/03/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 20/03/2013 - Recebido por CCJ
- 27/03/2013 - Encaminhado por CCJ
- 29/11/2013 - Recebido por SGP21
- 29/01/2016 - Encaminhado por SGP21
- 29/01/2016 - Recebido por SGP23
- 04/02/2016 - Encaminhado por SGP23
- 04/02/2016 - Recebido por SGP22
- 12/02/2016 - Encaminhado por SGP22
- 12/02/2016 - Recebido por PROC-CMSP
- 16/02/2016 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 23/02/2016 - Recebido por SGP12
- 08/03/2016 - Encaminhado por SGP12
- 09/03/2016 - Recebido por SGP21
- 29/04/2019 - Encaminhado por SGP21
- 30/04/2019 - Recebido por SGP23
- 30/04/2019 - Encaminhado por SGP23
- 02/05/2019 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 9, Legislatura 16 em 26/03/2013
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 303, Legislatura 16 em 21/12/2015
Encaminhamento
- Oficio CMSP 109/2016 de 07/01/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 04/02/2016 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 32/16, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto total ao pl nº 55/13, do ver. laércio benko, aprovado na sessão de 21/12/2015, que obriga o poder executivo a fornecer absorventes higiênicos a pessoas com renda familiar inferior a 2 salários mínimos, atraves do Documento Recebido nro. 106/2016
- Oficio CMSP 664/2019 de 17/04/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 30/04/2019 (VETO TOTAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
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