Projeto de Lei nº 550/2006
Ementa
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SISTEMA DE DIAGNÓSTICO PRECOCE DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA, VISUAL, MOTORA E MENTAL; E POSTERIOR ACOMPANHAMENTO SISTEMÁTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
07/11/2006
Processo
01-0550/2006
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 07/11/2006 - Recebido por SGP22
- 18/12/2006 - Encaminhado por SGP22
- 23/03/2007 - Recebido por GV40
- 23/03/2007 - Encaminhado por GV40
- 23/03/2007 - Recebido por SGP22
- 23/03/2007 - Encaminhado por SGP22
- 28/03/2007 - Recebido por CCJ
- 22/06/2007 - Encaminhado por CCJ
- 22/06/2007 - Recebido por ADM
- 14/09/2007 - Encaminhado por ADM
- 14/09/2007 - Recebido por SAUDE
- 07/12/2007 - Encaminhado por SAUDE
- 07/12/2007 - Recebido por FIN
- 25/04/2008 - Encaminhado por FIN
- 25/04/2008 - Recebido por SGP21
- 19/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 20/01/2009 - Recebido por SGP23
- 12/02/2009 - Encaminhado por SGP23
- 17/02/2009 - Recebido por SGP22
- 17/02/2009 - Encaminhado por SGP22
- 18/02/2009 - Recebido por CCJ
- 14/08/2009 - Encaminhado por CCJ
- 14/08/2009 - Recebido por SGP21
- 18/02/2011 - Encaminhado por SGP21
- 22/02/2011 - Recebido por PESQUISA
- 25/03/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 25/03/2011 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 251, Legislatura 14 em 11/12/2008
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 254, Legislatura 14 em 18/12/2008
Encaminhamento
- Oficio CMSP 156/2009 de 15/01/2009 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 11/02/2009 atraves do(a) OF ATL 61/09, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 550/06, atraves do Documento Recebido nro. 380/2009
Documentos
Links relacionados
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Redação original
"Institui no Município de São Paulo, Sistema de Diagnóstico Precoce de Deficiência auditiva, visual, motora e mental; e posterior acompanhamento sistemático, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo, decreta:
Art. 1º - Fica instituído no Município de São Paulo o Sistema de Diagnóstico Precoce , como ação preventiva de deficiência auditiva, visual, motora, mental e das deficiências múltiplas; bem como seu posterior acompanhamento sistemático;
Parágrafo Único - O acompanhamento sistemático mencionado no "caput" deste artigo, consistirá no atendimento psicológico e serviços de orientação e apoio às famílias e ao recém-nascido portador de necessidades especiais, e sua implantação será de responsabilidade conjunta da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; Secretaria Especial da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida; Secretaria da Saúde e Secretaria da Educação.
Art. 2º - Ficam as Secretarias mencionadas no parágrafo único do artigo 1º desta Lei, responsáveis pela inserção do portador de necessidades especiais e sua família nos Programas oferecidos, orientando, encaminhando e acompanhado o tratamento prescrito;
Art. 3º - A entidade responsável pelo tratamento indicado deverá comunicar o Serviço Social sempre que houver desistência do tratamento, a fim de se apurar o motivo do abandono e providenciar seu reacolhimento.
Art. 4º - A regulamentação desta lei deverá ser realizada pelo poder executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da publicação desta lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 27 de setembro de 2006. Às Comissões competentes".