Projeto de Lei nº 552/2006
Ementa
INSTITUI O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - PAT NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, BEM COMO DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 8.645, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1977, Nº 14.094, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005, Nº 14.096, DE 8 DE DE- ZEMBRO DE 2005, Nº 14.107, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005 , E Nº 14.133, DE 24 DE JANEIRO DE 2006, E DÁ PROV. CORRELATAS
Autor
Gilberto Kassab
Data de apresentação
07/11/2006
Processo
01-0552/2006
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 29/09/2006 - Recebido por SGP22
- 08/11/2006 - Encaminhado por SGP22
- 08/11/2006 - Recebido por CCJ
- 21/12/2006 - Encaminhado por CCJ
- 09/01/2007 - Recebido por SGP21
- 09/01/2007 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2007 - Recebido por SGP23
- 19/01/2007 - Encaminhado por SGP23
- 05/02/2007 - Recebido por SGP22
- 05/02/2007 - Encaminhado por SGP22
- 05/02/2007 - Recebido por CCJ
- 28/06/2007 - Encaminhado por CCJ
- 12/07/2007 - Recebido por SGP21
- 12/07/2007 - Encaminhado por SGP21
- 30/07/2007 - Recebido por SGP23
- 30/07/2007 - Encaminhado por SGP23
- 01/08/2007 - Recebido por ARQUIVO
- 16/05/2008 - Encaminhado por ARQUIVO
- 16/05/2008 - Recebido por SGP21
- 16/05/2008 - Encaminhado por SGP21
- 16/05/2008 - Recebido por ARQUIVO
- 30/04/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 14/05/2009 - Recebido por SGP2
- 14/05/2009 - Encaminhado por SGP2
- 14/05/2009 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 94, Legislatura 14 em 20/12/2006
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 100, Legislatura 14 em 27/12/2006
Encaminhamento
- Oficio CMSP 5022/2006 de 27/12/2006 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 03/01/2007 atraves do(a) OF ATL 03/07, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 552/06 publ. no doc de 04/01/07, p. 1, cols. 3/4, atraves do Documento Recebido nro. 37/2007
- Oficio CMSP 3351/2007 de 03/07/2007 COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VETO PARC, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , mantem parte do veto parcial, na parte que se refere à alter ação que acrescentou o §10 ao art. 14 da lei nº 13.701, de 2 003, inserida no art. 31
- OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP, recebido em 12/07/2007 atraves do(a) OF ATL 117/07, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, caberá a cmsp a promulgação dos dispositivos da lei nº 14.256/06, cujo veto parcial foi rejeitado, atraves do Documento Recebido nro. 1789/2007
- Oficio CMSP 3557/2007 de 16/07/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 30/07/2007 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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