Projeto de Lei nº 556/2013
Ementa
DISCIPLINA A EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE MATERIAL ERÓTICO E PORNOGRÁFICO, DE CONTEÚDO IMPRÓPRIO PARA MENORES DE 18 ANOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Autor
Data de apresentação
27/08/2013
Processo
01-0556/2013
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 16/08/2013 - Recebido por SGP22
- 29/08/2013 - Encaminhado por SGP22
- 29/08/2013 - Recebido por PESQUISA
- 10/09/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 18/10/2013 - Recebido por CCJ
- 18/10/2013 - Encaminhado por CCJ
- 21/10/2013 - Recebido por ECON
- 04/06/2014 - Encaminhado por ECON
- 06/06/2014 - Recebido por SGP21
- 18/09/2014 - Encaminhado por SGP21
- 19/09/2014 - Recebido por SGP12
- 19/09/2014 - Encaminhado por SGP12
- 10/10/2014 - Recebido por ECON
- 17/11/2014 - Encaminhado por ECON
- 19/11/2014 - Recebido por SAUDE
- 27/01/2015 - Encaminhado por SAUDE
- 24/02/2015 - Recebido por SGP21
- 24/02/2015 - Encaminhado por SGP21
- 25/02/2015 - Recebido por SGP12
- 25/02/2015 - Encaminhado por SGP12
- 25/02/2015 - Recebido por SAUDE
- 07/02/2017 - Encaminhado por SAUDE
- 10/04/2017 - Recebido por SGP21
- 27/04/2017 - Encaminhado por SGP21
- 28/04/2017 - Recebido por SGP23
- 18/05/2017 - Encaminhado por SGP23
- 18/05/2017 - Recebido por SGP22
- 23/05/2017 - Encaminhado por SGP22
- 14/07/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 27/07/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 27/07/2017 - Recebido por SGP12
- 26/09/2017 - Encaminhado por SGP12
- 28/09/2017 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 168, Legislatura 16 em 09/12/2014
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 12, Legislatura 17 em 19/04/2017
Encaminhamento
- Oficio CMSP 679/2017 de 20/04/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 18/05/2017 atraves do(a) OF 41/17 // SGP23 N° 679/2017, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, pelo presente ofício são explicitadas as razões que impedem a sanção do pl 556/2013, assim vejo-me na contingência de vetar com fulcro no art 42 §1° da lei orgânica do município, atraves do Documento Recebido nro. 267/2017
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