Projeto de Lei nº 559/2001

Ementa

[VTA07] SOBRE A PUBLICIDADE DO ORÇAMENTO CABÍVEL A CADA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E SUA RESPECTIVA EXECUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Autor

Celso Jatene

Data de apresentação

09/10/2001

Processo

01-0559/2001

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 09/10/2001 - Recebido por ATM
• 19/10/2001 - Encaminhado por ATM
• 19/10/2001 - Recebido por CCJ
• 27/11/2001 - Encaminhado por CCJ
• 27/11/2001 - Recebido por ADM
• 11/04/2002 - Encaminhado por ADM
• 17/04/2002 - Recebido por EDUC
• 06/05/2002 - Encaminhado por EDUC
• 08/05/2002 - Recebido por FIN
• 12/09/2002 - Encaminhado por FIN
• 12/09/2002 - Recebido por LEG3
• 02/12/2002 - Encaminhado por LEG3
• 02/12/2002 - Recebido por ATM
• 03/12/2002 - Encaminhado por ATM
• 03/12/2002 - Recebido por CCJ
• 23/12/2002 - Encaminhado por CCJ
• 23/12/2002 - Recebido por ADM
• 19/02/2003 - Encaminhado por ADM
• 19/02/2003 - Recebido por ATM
• 03/07/2007 - Encaminhado por ATM
• 03/07/2007 - Recebido por SGP23
• 08/08/2007 - Encaminhado por SGP23
• 09/08/2007 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 642/2002 de 06/11/2002 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 29/11/2002 atraves do(a) OF ATL 688/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 559/01, do ver. celso jatene (publi- cidade da dotação orçamentária cabivel a cada órgão da administração) publ. no dom de 30.11.2002, p.2, c. 1/2, atraves do Documento Recebido nro. 813/2002
• Oficio CMSP 3872/2007 de 02/08/2007 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 21/06/2007 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a publicidade do orçamento cabível à cada órgão da Administração Pública Municipal e sua respectiva execução, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO D E C R E T A:

Art. 1º - Os órgãos da Administração Direta e Indireta ficam obrigados a manter afixado em local visível, quadro informativo com seu orçamento e a respectiva execução, mês a mês.

§ 1º - O disposto no "caput" deste artigo também se aplica aos prestadores de serviços públicos sob o regime de permissão, concessão ou outras formas de contratação.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 27 de setembro de 2001. Às Comissões competentes.