Projeto de Lei nº 566/2011
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL "CASA DE NASSAU", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
08/12/2011
Processo
01-0566/2011
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 28/11/2011 - Recebido por SGP22
- 12/12/2011 - Encaminhado por SGP22
- 12/12/2011 - Recebido por PESQUISA
- 16/01/2012 - Encaminhado por PESQUISA
- 16/01/2012 - Recebido por CCJ
- 04/01/2013 - Encaminhado por CCJ
- 11/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 02/04/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/04/2013 - Recebido por SGP22
- 08/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 08/04/2013 - Recebido por CCJ
- 16/05/2013 - Encaminhado por CCJ
- 17/05/2013 - Recebido por URB
- 04/01/2017 - Encaminhado por URB
- 27/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 10/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 14/02/2017 - Recebido por SGP22
- 16/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 16/02/2017 - Recebido por URB
- 03/05/2018 - Encaminhado por URB
- 03/05/2018 - Recebido por ADM
- 20/08/2018 - Encaminhado por ADM
- 21/08/2018 - Recebido por EDUC
- 09/11/2018 - Encaminhado por EDUC
- 09/11/2018 - Recebido por FIN
- 13/12/2018 - Encaminhado por FIN
- 13/12/2018 - Recebido por SGP21
- 13/12/2018 - Encaminhado por SGP21
- 13/12/2018 - Recebido por SGP23
- 26/12/2018 - Encaminhado por SGP23
- 26/12/2018 - Recebido por SGP21
- 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 14/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 11/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 12/03/2021 - Recebido por SGP22
- 12/03/2021 - Encaminhado por SGP22
Encaminhamento
- Oficio CMSP 24/2012 de 15/02/2012 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 08/05/2012 atraves do(a) OF ATL 196/12 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia das manifestações dos órgãos competentes da prefeitura acerca do projeto de lei nº 566/2011, atraves do Documento Recebido nro. 218/2012
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a criação do Parque Municipal "Casa de Nassau" e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo Decreta:
Artigo 1º - Fica criado o Parque Municipal Casa de Nassau, localizado na Av. Raimundo Pereira de Magalhães, 4123 - Pirituba CEP 05145-200 - São Paulo - SP, área declarada de utilidade pública, delimitada pelo setor 078 - Quadra 005 - CODLOG 16838-6.
Artigo 2º - O Parque Municipal de que trata a presente lei integrará o Sistema de Áreas Verdes do Município, na categoria de Parque Público.
Artigo 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões, às Comissões competentes."
"JUSTIFICATIVA
Inaugurada em 1927, a Casa de Nassau, tradicional clubes holandes de São Paulo está localizado no distrito de Pirituba e possui uma área de aproximadamente 25.000 m2. Em sua extensa área verde estão concentrados os equipamentos que compõe o clube, tais como, piscina, quadra de esportes, salão de jogos, restaurante e salão de festas. O Clube pertence atualmente à Sociedade Holandesa de São Paulo.
O local em questão foi recentemente declarado de utilidade pública e está em processo de tombamento para os fins de preservação do espaço verde, do lazer proporcionado pelos equipamentos de que dispõe, bem como, pela cultura lapidada ao longo de sua existência.
São inegáveis os benefícios decorrentes da transformação do Clube, já declarado de utilidade pública, em parque municipal para proveito de toda a comunidade local que terá um lindo espaço de convivência, sem contar a manutenção da qualidade de vida com a preservação da extensa área verde ali existente.
Por todas as razões expostas, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.