Projeto de Lei nº 568/2007

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE PERIÓDICA DA ESTRUTURA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS

Autor

José Américo

Data de apresentação

28/08/2007

Processo

01-0568/2007

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 28/08/2007 - Recebido por SGP22
• 19/09/2007 - Encaminhado por SGP22
• 19/09/2007 - Recebido por CCJ
• 01/10/2007 - Encaminhado por CCJ
• 14/01/2008 - Recebido por SGP21
• 14/01/2008 - Encaminhado por SGP21
• 14/01/2008 - Recebido por SGP23
• 17/01/2008 - Encaminhado por SGP23
• 17/01/2008 - Recebido por SGP22
• 08/02/2008 - Encaminhado por SGP22
• 08/02/2008 - Recebido por CCJ
• 27/03/2008 - Encaminhado por CCJ
• 27/03/2008 - Recebido por SGP21
• 18/02/2011 - Encaminhado por SGP21
• 21/02/2011 - Recebido por PESQUISA
• 10/03/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 10/03/2011 - Recebido por SGP21
• 24/03/2017 - Encaminhado por SGP21
• 27/03/2017 - Recebido por SGP23
• 28/03/2017 - Encaminhado por SGP23
• 30/03/2017 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 166, Legislatura 14 em 27/09/2007
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 188, Legislatura 14 em 06/12/2007

Encaminhamento

• Oficio CMSP 6199/2007 de 17/12/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 15/01/2008 atraves do(a) OF ATL 04/08, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 568/07, atraves do Documento Recebido nro. 228/2008
• Oficio CMSP 441/2017 de 16/03/2017 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 28/03/2017 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

""Dispõe sobre a obrigatoriedade de análise periódica da estrutura das Escolas Municipais".

A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - O Município de São Paulo promoverá análise completa da estrutura das Escolas Municipais a cada 5 anos.

Artigo 2º - A análise estrutural de que trata esse projeto envolverá a verificação das instalações internas, muros, quadras esportivas, calhas, estrutura elétrica e hidráulica e outras instalações das escolas estaduais.

Artigo 3 º - Quando indicarem a necessidade de reformas, os resultados dessas análises deverão, por meio da Secretaria Municipal de Educação, ter o seu conteúdo incorporado e os recursos destinados na proposta orçamentária imediatamente subseqüente a análise.

Artigo 4º - Para efeito dessa lei, o Município de São Paulo poderá firmar convênios com entidades de classe de engenheiros e arquitetos.

Artigo 5º - Para o cumprimento do disposto nesta lei o Município de São Paulo terá o prazo de 1 ano para a realização de análises estruturais em todas as escolas.

Parágrafo único: O Município dará prioridade às escolas municipais com mais de 15 anos de existência.

Artigo 6º - As despesas decorrentes dessa lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Sala das Sessões, 28 de agosto de 2007. Às Comissões competentes".