Projeto de Lei nº 571/2005

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º, ITEM 29 DA LEI 13.399/2003 QUE CRIA AS SUBPREFEITURAS

Autor

Chico Macena

Data de apresentação

06/09/2005

Processo

01-0571/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 05/09/2005 - Recebido por SGP22
• 07/10/2005 - Encaminhado por SGP22
• 07/10/2005 - Recebido por CCJ
• 23/06/2009 - Encaminhado por CCJ
• 24/06/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 25/02/2010 - Encaminhado por ARQUIVO
• 25/02/2010 - Recebido por SGP2
• 26/02/2010 - Encaminhado por SGP2
• 26/02/2010 - Recebido por CCJ
• 08/08/2011 - Encaminhado por CCJ
• 09/08/2011 - Recebido por URB
• 01/12/2011 - Encaminhado por URB
• 01/12/2011 - Recebido por ADM
• 02/03/2012 - Encaminhado por ADM
• 02/03/2012 - Recebido por FIN
• 09/04/2012 - Encaminhado por FIN
• 09/04/2012 - Recebido por SGP21
• 04/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 16/04/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 16/04/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 17/04/2013 - Recebido por SGP21
• 17/04/2013 - Encaminhado por SGP21
• 30/04/2013 - Recebido por SGP22
• 02/05/2013 - Encaminhado por SGP22
• 02/05/2013 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 152/2011 de 03/05/2011 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 15/07/2011 atraves do(a) OF. ATL Nº 248/2011, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha copia dos ponunciamentos dos órgãos competentes desta prefeitura acerca do pl 571/05, atraves do Documento Recebido nro. 1901/2011

Encerramento

Processo encerrado em 02/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Altera a redação do artigo 7º., item 29 da Lei 13.399/2003 que cria as Subprefeituras.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1.º. O item 29 do artigo 7º. Da Lei 13.399 de 01 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"29 - Vila Prudente/São Lucas/Sapopemba: Vila Prudente, São Lucas, Sapopemba."

Art. 2.º. As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.