Projeto de Lei nº 572/2004

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO APA, CAPIVARI - MONOS - PARQUE DE AVENTURA, CONSERVA OS LIMITES DA APA CAPIVARI MONOS, AS ÁREAS OCUPADAS PELAS POPULAÇÕES QUE ESPECIFICA, INCORPORA ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Arselino Tatto

Data de apresentação

14/12/2004

Processo

01-0572/2004

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 14/12/2004 - Recebido por SGP22
• 20/04/2005 - Encaminhado por SGP22
• 20/04/2005 - Recebido por CCJ
• 19/08/2005 - Encaminhado por CCJ
• 19/08/2005 - Recebido por URB
• 25/10/2005 - Encaminhado por URB
• 16/12/2005 - Recebido por SGP21
• 16/12/2005 - Encaminhado por SGP21
• 20/12/2005 - Recebido por SGP12
• 22/05/2006 - Encaminhado por SGP12
• 30/05/2006 - Recebido por SGP21
• 30/05/2006 - Encaminhado por SGP21
• 30/05/2006 - Recebido por SGP23
• 27/06/2006 - Encaminhado por SGP23
• 03/07/2006 - Recebido por SGP22
• 03/07/2006 - Encaminhado por SGP22
• 03/07/2006 - Recebido por CCJ
• 11/10/2006 - Encaminhado por CCJ
• 13/05/2008 - Recebido por SGP21
• 18/02/2011 - Encaminhado por SGP21
• 21/02/2011 - Recebido por PESQUISA
• 02/03/2012 - Encaminhado por PESQUISA
• 05/03/2012 - Recebido por SGP21
• 25/02/2019 - Encaminhado por SGP21
• 26/02/2019 - Recebido por SGP23
• 27/02/2019 - Encaminhado por SGP23
• 27/02/2019 - Recebido por ARQUIVO
• 12/03/2019 - Encaminhado por ARQUIVO
• 13/03/2019 - Recebido por SGP22
• 16/04/2019 - Encaminhado por SGP22
• 16/04/2019 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 52, Legislatura 14 em 13/12/2005
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 76, Legislatura 14 em 24/05/2006

Encaminhamento

• Oficio CMSP 1629/2006 de 30/05/2006 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 26/06/2006 atraves do(a) OFICIO ATL Nº 99/06, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl nº 572/04 do vereador arselino tatto publ. no doc de 27/06/06, p. 4, cols. 2/3, atraves do Documento Recebido nro. 896/2006
• Oficio CMSP 110/2019 de 13/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 27/02/2019 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Substitutivo ao projeto
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a criação do APA Capivari-Monos - Parque de Aventura, conserva os limites da APA Capivari-Monos, as áreas ocupadas pelas populações que especifica, incorpora área e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Artigo 1º - A criação do APA Capivari-Monos - Parque de Aventura será nos limites da APA Capivari-Monos, criado pela Lei nº 13.136, de 9 de junho de 2001 compreendida pelas áreas :

I- as descritas pela Lei nº 13.706, de 5 de janeiro de 2004, que estabeleceu o seu Zoneamento Geo-ambiental local;

II- as áreas contidas no Distrito de Marcilac já descritas como Área de Proteção Ambiental;

III- as áreas que fazem divisas com Municípios de São Bernardo do Campo, São Vicente, Itanhaém, Embu-Guaçu, Juquitiba, e o Distrito de Parelheiros.

Artigo 2º - As áreas elencadas no artigo anterior estão contidas em Unidades de Conservação de Uso Sustentável, de acordo com as características sócio-ambientais de cada uma delas.

Artigo 3º - O Conselho Gestor da APA Capivari-Monos, em conjunto com o Poder Executivo providenciarão a implantação do APA Capivari-Monos - Parque de Aventura através das seguintes ações:

I- levantamento e demarcação das áreas ocupadas pelas populações de que trata o artigo 1º desta Lei;

II- a elaboração da planta e do memorial descrito de cada uma delas;

III- o cadastro e rol das ocupações existentes;

IV- a planta e memorial descritivo das ocupações individuais.

Artigo 4º - Passa a incorporar os limites do APA Capivari-Monos - Parques de Aventura, a área limítrofe de 251 km2 (duzentos e cinqüenta e um quilômetros quadrados) aproximadamente, circunscrita entre a linha divisória dos Municípios de São Bernardo do Campo, São Vicente, Itanhaém, Embu-Guaçu, Juquitiba, e o Distrito de Parelheiros.

Artigo 5º - Para o desenvolvimento das modalidades do Turismo de Aventura será necessário a qualificação específica do monitor ambiental, realizada pelo Poder Executivo através do Conselho Gestor da APA Capivari-Monos ,o qual deverá possuir no mínimo as seguintes condições:

I- O candidato deverá apresentar a qualificação estabelecida para o exercício dos Esportes de Aventura e será submetido a curso de formação atendidas as diretrizes fixadas pelo Conselho Gestor da APA Capivari-Monos;

II- O monitor ambiental deverá,preferencialmente, estar domiciliado na Região em que for desenvolver as atividades ligadas à APA Capivari-Monos - Parque de Aventura.

Artigo 6º - O Poder Público providenciará o levantamento e demais medidas cabíveis visando à propositura de ação discriminatória da área de que trata o artigo 4º desta Lei, para atendimento ao artigo 203 da Constituição Estadual.

Parágrafo único - Finda a ação discriminatória, será efetuado novo levantamento do APA Capivari-Monos - Parque de Aventura, elaborando-se planta e o correspondente memorial descritivo, para efeito da sua nova configuração e área.

Artigo 7º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.