Projeto de Lei nº 573/2003
Ementa
DISCIPLINA O FATOR DE CORREÇÃO SOCIAL ("FATOR K") DA TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD; ESTENDE O REFERIDO FATOR RELATIVAMENTE À TAXA DE RESÍDUOS SÓ- LIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 86 E 248 DA LEI 13.478/2002
Autor
Marta Suplicy
Data de apresentação
03/09/2003
Processo
01-0573/2003
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 13.699, de 24 de dezembro de 2003
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 03/09/2003 - Recebido por ATM
- 09/09/2003 - Encaminhado por ATM
- 10/09/2003 - Recebido por CCJ
- 29/10/2003 - Encaminhado por CCJ
- 29/10/2003 - Recebido por ATM
- 08/12/2003 - Encaminhado por ATM
- 08/12/2003 - Recebido por CCJ
- 17/12/2003 - Encaminhado por CCJ
- 17/12/2003 - Recebido por ATM
- 17/12/2003 - Encaminhado por ATM
- 17/12/2003 - Recebido por LEG3
- 21/01/2004 - Encaminhado por LEG3
- 02/02/2004 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 346, Legislatura 13 em 25/11/2003
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 357, Legislatura 13 em 08/12/2003
Encaminhamento
- OF. SOLICITANDO URGENCIA NA TRAMITACAO, recebido em 04/09/2003 atraves do(a) OF ATL 536/03, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgência ao pl 573/03 (taxa do lixo), atraves do Documento Recebido nro. 515/2003
- Oficio CMSP 856/2003 de 19/12/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 24/12/2003 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)