Projeto de Lei nº 581/2005

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS EM INDICAR NA CARROCERIA DOS VEÍCULOS A DATA DE FABRICAÇÃO DOS MESMOS

Autor

Paulo Fiorilo

Data de apresentação

13/09/2005

Processo

01-0581/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 13/09/2005 - Recebido por SGP22
• 07/10/2005 - Encaminhado por SGP22
• 07/10/2005 - Recebido por CCJ
• 13/12/2005 - Encaminhado por CCJ
• 13/12/2005 - Recebido por ECON
• 29/03/2006 - Encaminhado por ECON
• 02/06/2006 - Recebido por SGP21
• 02/06/2006 - Encaminhado por SGP21
• 02/06/2006 - Recebido por SGP23
• 06/07/2006 - Encaminhado por SGP23
• 07/07/2006 - Recebido por SGP22
• 08/08/2006 - Encaminhado por SGP22
• 08/08/2006 - Recebido por CCJ
• 02/10/2006 - Encaminhado por CCJ
• 13/05/2008 - Recebido por SGP21
• 25/09/2009 - Encaminhado por SGP21
• 25/09/2009 - Recebido por SGP23
• 25/09/2009 - Encaminhado por SGP23
• 28/09/2009 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 65, Legislatura 14 em 29/03/2006
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 77, Legislatura 14 em 31/05/2006

Encaminhamento

• Oficio CMSP 2193/2006 de 09/06/2006 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 05/07/2006 atraves do(a) OF ATL 111/06, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 581/05. publ. no doc de 06/07/06, p. 5, cols. 1/2, atraves do Documento Recebido nro. 961/2006
• Oficio CMSP 3162/2009 de 24/09/2009 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 23/09/2009 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de ônibus em indicar na carroceria dos veículos a data de fabricação dos mesmos.

A CÂMARA MUNICIPAL APROVA:

ART. 1º - As empresas de ônibus concessionárias do município de São Paulo ficam obrigadas a colocar na carroceria de seus veículos o ano de fabricação dos mesmos em local visível ao usuário.

ART. 2º - A colocação do número será fiscalizada diretamente pelo Executivo Municipal, via órgãos competentes, em consonância à Lei n.º 13.241/01 , que regulamenta a matéria.

Parágrafo Único - O Executivo Municipal regulamentará a matéria da presente lei em Decreto específico.

ART. 3º - Dar-se-á preferência, sempre que possível, que a data de fabricação do ônibus fique ao lado das portas de entrada e saída dos veículos, bem como ao lado do cobrador, para fins de maior visibilidade aos usuários do sistema de transporte público municipal.

ART. 4º - A execução desta Lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

ART. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Às Comissões competentes.