Projeto de Lei nº 583/1989
Ementa
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, DA TAXA DE COMBATE A SINISTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Luiza Erundina
Data de apresentação
28/11/1989
Processo
3915/1989
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.805, de 27 de dezembro de 1989
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