Lei nº 10.805, de 27 de dezembro de 1989

Ementa
Altera a legislaçao do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Limpeza Publica, da Taxa de Conservaçao de Vias e Logradouros Publicos, da Taxa de Combate a Sinistros, e da outras providencias

Situação
Declarado(a) parcialmente inconstitucional

Data de assinatura
27/12/1989

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 28/12/1989, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 583/1989

Atos relacionados
<Lei 11.152/1991> - Altera arts. da Lei nº 6.989/1966, alterados por esta Lei. (declarada parcialmente inconstitucional).
<Lei 11.457/1993> - Altera arts. da Lei nº 6.989/1966, alteradas por esta Lei.