Projeto de Lei nº 583/2011
Ementa
ALTERA A LEI 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA OFICIALIZAR AS COMEMORAÇÕES DE FUNDAÇÃO DA CIDADE A. E. CARVALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
08/12/2011
Processo
01-0583/2011
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 15.637, de 20 de setembro de 2012
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 06/12/2011 - Recebido por SGP22
- 12/12/2011 - Encaminhado por SGP22
- 12/12/2011 - Recebido por PESQUISA
- 16/01/2012 - Encaminhado por PESQUISA
- 16/01/2012 - Recebido por CCJ
- 12/03/2012 - Encaminhado por CCJ
- 12/03/2012 - Recebido por EDUC
- 12/04/2012 - Encaminhado por EDUC
- 12/04/2012 - Recebido por FIN
- 31/08/2012 - Encaminhado por FIN
- 31/08/2012 - Recebido por SGP23
- 26/09/2012 - Encaminhado por SGP23
- 01/10/2012 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 31/08/2012
Encaminhamento
- Oficio CMSP 3083/2012 de 12/09/2012 ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO, recebido em 21/09/2012 atraves do(a) OF ATL 93/12, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica que caberá à câmara municipal a promulgação da lei relativa ao projeto de lei nº 583/2011, sendo- lhe reservado o número 15.637, atraves do Documento Recebido nro. 474/2012
- Oficio CMSP 3200/2012 de 21/09/2012 ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 20/09/2012 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para oficializar as comemorações de fundação da Cidade A. E. Carvalho, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º Fica acrescido inciso ao art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:
"19 de setembro: Dia da fundação do bairro Cidade Antônio Estêvão de Carvalho, conhecido como Cidade A. E. Carvalho;"
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes."
"JUSTIFICATIVA
O presente projeto objetiva instituir no Calendário Oficial do Município de São Paulo a comemoração do Dia de Fundação do Bairro Cidade Antônio Estêvão de Carvalho, conhecido popularmente como Cidade A. E. Carvalho, localizado na Zona Leste de nossa Metrópole.
O bairro hoje abriga a Faculdade de Tecnologia da Zona Leste - FATEC-ZL, inaugurada em 2002, mas é muito conhecido por ter sido planejado e construído pelo empresário e banqueiro de quem herdou o nome, de forma planejada, com ruas largas e infra-estrutura, em uma região conhecida por acolher originalmente população menos favorecida.
O bairro se localiza na circunscrição da Subprefeitura de Itaquera e abriga o Terminal A. E. Carvalho, assim como uma parcela significativa da população da região, que dela se orgulha e a prestigia todos os anos espontaneamente.
Decorrência disso, é de todo interesse do Poder Público oficializar uma data que já é celebrada, atribuindo-lhe a merecida relevância, reconhecendo assim o valor de seus habitantes.
Em face da relevância da presente propositura, cujo objetivo é reconhecer e prestigiar a população desse eminente bairro, solicito a colaboração dos Vereadores desta Casa para aprovação deste importante projeto de lei.