Projeto de Lei nº 587/2015
Ementa
PROÍBE A OFERTA DE "EMBUTIDOS" NA COMPOSIÇÃO DA MERENDA DE ESCOLAS E CRECHES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
27/10/2015
Processo
01-0587/2015
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 16.780, de 2 de janeiro de 2018
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 27/10/2015 - Recebido por SGP22
- 29/10/2015 - Encaminhado por SGP22
- 29/10/2015 - Recebido por PROC-CMSP
- 26/11/2015 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 26/11/2015 - Recebido por CCJ
- 05/05/2016 - Encaminhado por CCJ
- 06/05/2016 - Recebido por ADM
- 22/06/2016 - Encaminhado por ADM
- 04/07/2016 - Recebido por SGP21
- 04/07/2016 - Encaminhado por SGP21
- 05/07/2016 - Recebido por SGP12
- 14/07/2016 - Encaminhado por SGP12
- 15/07/2016 - Recebido por ADM
- 17/08/2016 - Encaminhado por ADM
- 17/08/2016 - Recebido por SGP21
- 28/11/2016 - Encaminhado por SGP21
- 28/11/2016 - Recebido por SGP12
- 28/11/2016 - Encaminhado por SGP12
- 01/12/2016 - Recebido por ADM
- 16/12/2016 - Encaminhado por ADM
- 16/12/2016 - Recebido por SGP21
- 21/12/2016 - Encaminhado por SGP21
- 21/12/2016 - Recebido por SGP12
- 21/12/2016 - Encaminhado por SGP12
- 21/12/2016 - Recebido por FIN
- 02/01/2017 - Encaminhado por FIN
- 02/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 06/04/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 07/04/2017 - Recebido por SGP22
- 12/04/2017 - Encaminhado por SGP22
- 18/04/2017 - Recebido por ADM
- 22/08/2017 - Encaminhado por ADM
- 29/08/2017 - Recebido por EDUC
- 12/09/2017 - Encaminhado por EDUC
- 19/09/2017 - Recebido por SGP21
- 05/10/2017 - Encaminhado por SGP21
- 05/10/2017 - Recebido por SGP12
- 09/10/2017 - Encaminhado por SGP12
- 09/10/2017 - Recebido por CCJ
- 30/11/2017 - Encaminhado por CCJ
- 07/12/2017 - Recebido por SGP21
- 08/12/2017 - Encaminhado por SGP21
- 08/12/2017 - Recebido por SGP23
- 18/01/2018 - Encaminhado por SGP23
- 19/01/2018 - Recebido por SGP22
- 08/02/2018 - Encaminhado por SGP22
- 09/02/2018 - Recebido por PROC-CMSP
- 26/02/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 27/02/2018 - Recebido por SGP12
- 07/05/2018 - Encaminhado por SGP12
- 16/10/2018 - Recebido por SGP21
- 09/10/2019 - Encaminhado por SGP21
- 09/10/2019 - Recebido por SGP23
- 09/10/2019 - Encaminhado por SGP23
- 11/10/2019 - Recebido por ARQUIVO
- 11/10/2019 - Encaminhado por ARQUIVO
- 14/10/2019 - Recebido por SGP12
- 14/10/2019 - Encaminhado por SGP12
- 14/10/2019 - Recebido por PROC-CMSP
- 14/10/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 14/10/2019 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 52, Legislatura 17 em 19/09/2017
- APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 60, Legislatura 17 em 04/10/2017
- APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 74, Legislatura 17 em 05/12/2017
Encaminhamento
- Oficio CMSP 260/2017 de 04/05/2017 SOLICITA DEVOLUÇÃO DO PROJETO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 26/06/2017 atraves do(a) OF 194/17 // SGP12 260/2017, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reportando ao ofício relativo ao pedido de subsídios da comissão de administração pública a respeito do pl 587/2015 encaminho cópia das informações prestadas pelo órgão municipal competente, atraves do Documento Recebido nro. 361/2017
- Oficio CMSP 1874/2017 de 05/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 09/01/2018 atraves do(a) OF ATL 01/2018, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 587/15 do ver. natalini que dispõe sobre a proibição de oferta de embutidos na composição da merenda de escolas e creches em seus artigos 2º e 4º, atraves do Documento Recebido nro. 19/2018
- Oficio CMSP 1749/2019 de 25/09/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 09/10/2019 (VETO PARCIAL ACEITO)
Documentos
- Texto inicial
- Justificativa do projeto
- Parecer
- Parecer
- Parecer
- Emenda ao projeto
- Parecer
- Razões de veto
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)