Projeto de Lei nº 594/2011
Ementa
ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR A SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO VOCACIONAL, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA PRIMEIRA SEMANA DE JUNHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
14/12/2011
Processo
01-0594/2011
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 15.822, de 17 de junho de 2013
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 09/12/2011 - Recebido por SGP22
- 16/12/2011 - Encaminhado por SGP22
- 16/12/2011 - Recebido por PESQUISA
- 13/04/2012 - Encaminhado por PESQUISA
- 16/04/2012 - Recebido por CCJ
- 11/05/2012 - Encaminhado por CCJ
- 14/05/2012 - Recebido por ADM
- 30/07/2012 - Encaminhado por ADM
- 31/07/2012 - Recebido por EDUC
- 22/11/2012 - Encaminhado por EDUC
- 27/11/2012 - Recebido por FIN
- 11/01/2013 - Encaminhado por FIN
- 11/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 02/04/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/04/2013 - Recebido por SGP22
- 08/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 08/04/2013 - Recebido por FIN
- 15/05/2013 - Encaminhado por FIN
- 15/05/2013 - Recebido por SGP23
- 20/06/2013 - Encaminhado por SGP23
- 21/06/2013 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 15/05/2013
Encaminhamento
- Oficio CMSP 1346/2013 de 24/05/2013 ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP, recebido em 18/06/2013 atraves do(a) OF ATL 133/13, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica que caberá à câmara municipal a promulgação da lei relativa ao pl 594/11, atraves do Documento Recebido nro. 327/2013
- Oficio CMSP 1710/2013 de 18/06/2013 ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 17/06/2013 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a Semana Municipal de Orientação Vocacional, a ser realizada, anualmente, na primeira semana de junho e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º - Acresce alínea ao inciso CLVI, do artigo 7º, Capítulo II, da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, incluindo a Semana Municipal de Orientação Vocacional, a ser realizada, anualmente, na primeira semana de junho.
Art. 2º - Para o cumprimento do disposto na presente Lei, o poder Executivo poderá publicar textos explicativos contemplando as profissões existentes; realizar atividades de orientação, tais como palestras e seminários, tendo sempre como objetivo auxiliar os jovens na escolha vocacional. Poderá ainda, suscitar a celebração de convênios com entidades governamentais e não governamentais; estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas de ensino em todos os níveis, devidamente reconhecidas, e demais órgãos da sociedade civil; obter apoio, buscar promoção promover divulgação junto aos meios de comunicação.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, disposições em contrário.
Sala das Sessões, às Comissões competentes."
"JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como objetivo alterar a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, visando incluir a Semana Municipal de Orientação Vocacional, a ser realizada, anualmente, na primeira semana de junho.
O mercado de trabalho, assim como o espaço acadêmico, se diversificou ainda mais e novas carreiras surgem a todo momento, o que tornou a escolha por uma profissão algo mais complexo. O processo de decisão de qual carreira seguir não consiste unicamente em escolher algo que se goste de fazer. Isto porque o contato com o mercado de trabalho se dá de maneira abstrata até uma determinada fase da vida e mecanismos devem ser adotados para conduzir a escolha.
A orientação vocacional é uma importante ferramenta para auxiliar o jovem que irá ingressar no mercado de trabalho e visa não apenas levá-lo a escolher a profissão certa, mas também funciona como exercício de autoconhecimento, uma vez que leva o jovem a perceber suas capacidades e suas debilidades.
A Semana Municipal de Orientação Vocacional possibilitará a estes jovens a oportunidade de refletir sobre suas aptidões e talentos por meio de aplicação de dinâmicas, testes, entrevistas jogos e palestras, visando garantir que a decisão sobre qual carreira seguir seja tomada com segurança.