Projeto de Lei nº 595/2008
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS II, III E IV DO ART. 2º DA LEI Nº 13.841, DE 7 DE JUNHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DO PROGRAMA BOLSA-TRABALHO
Autor
Data de apresentação
24/09/2008
Processo
01-0595/2008
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 23/09/2008 - Recebido por SGP22
- 02/10/2008 - Encaminhado por SGP22
- 09/10/2008 - Recebido por PESQUISA
- 09/10/2008 - Encaminhado por PESQUISA
- 09/10/2008 - Recebido por CCJ
- 12/01/2009 - Encaminhado por CCJ
- 12/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 10/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 10/03/2009 - Recebido por SGP2
- 22/04/2009 - Encaminhado por SGP2
- 22/04/2009 - Recebido por CCJ
- 24/08/2009 - Encaminhado por CCJ
- 25/08/2009 - Recebido por ADM
- 20/05/2010 - Encaminhado por ADM
- 21/05/2010 - Recebido por SAUDE
- 05/08/2010 - Encaminhado por SAUDE
- 06/08/2010 - Recebido por FIN
- 03/09/2010 - Encaminhado por FIN
- 03/09/2010 - Recebido por SGP21
- 08/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 08/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 08/03/2013 - Recebido por SGP22
- 22/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 25/04/2013 - Recebido por PESQUISA
- 10/02/2015 - Encaminhado por PESQUISA
- 24/02/2015 - Recebido por SGP21
- 18/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 108/2010 de 23/03/2010 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 03/05/2010 atraves do(a) Ofício ATL nº 161/10-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1889/2010
Encerramento
Processo encerrado em 18/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Altera a redação dos incisos II, III e IV do Art. 2º da Lei nº 13.841, de 7 de junho de 2004, que dispõe sobre as normas do Programa Bolsa-Trabalho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO APROVA:
Art. 1º. Os incisos II, III e IV do Art. 2º da Lei nº 13.841, de 7 de junho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º. ................................................................................
.............................................................................................
II - ter 16 (dezesseis) a 29 (vinte e nove) anos de idade, estar freqüentando curso de ensino médio, inclusive profissionalizante, de educação especial, de ensino superior e os inscritos em atividades ou programas vinculados aos núcleos sócio-educativos que tenham como finalidade a inclusão social de crianças e adolescentes;
III - ter 16 (dezesseis) a 24 (vinte e quatro) anos de idade, ter concluído curso de ensino médio, inclusive profissionalizante, de educação especial, de ensino superior ou nos programas vinculados aos núcleos sócio-educativos, que tenham como finalidade a inclusão social de crianças e adolescentes, e não deter experiência laboral em sua área de formação;
IV - - ter 16 (dezesseis) a 29 (vinte e nove) anos de idade, ter concluído curso de ensino médio, inclusive profissionalizante, de educação especial ou nos programas vinculados aos núcleos sócio-educativos, que tenham como finalidade a inclusão social de crianças e adolescentes;
............................................................................................."
Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.