Projeto de Lei nº 596/2006
Ementa
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DAS BOLSAS-TREINAMENTO E A REVALORIZAÇÃO DAS BOLSAS-AUXÍLIO PREVISTAS NA LEI Nº 13.392, DE 17 DE JULHO DE 2002
Autor
Gilberto Kassab
Data de apresentação
07/11/2006
Processo
01-0596/2006
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 14.254, de 28 de dezembro de 2006
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 24/10/2006 - Recebido por SGP22
- 08/11/2006 - Encaminhado por SGP22
- 08/11/2006 - Recebido por CCJ
- 09/01/2007 - Encaminhado por CCJ
- 09/01/2007 - Recebido por SGP21
- 09/01/2007 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2007 - Recebido por SGP23
- 10/01/2007 - Encaminhado por SGP23
- 09/02/2007 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 94, Legislatura 14 em 20/12/2006
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 98, Legislatura 14 em 26/12/2006
Encaminhamento
- Oficio CMSP 5019/2006 de 27/12/2006 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 28/12/2006 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a ampliação das bolsas-treinamento e a revalorização das bolsas-auxílio previstas na Lei nº 13.392, de 17 de julho de 2002.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º. Os artigos 1º, 2º e 7º da Lei nº 13.392, de 17 de julho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. A Prefeitura do Município de São Paulo concederá, anualmente, até 6.000 (seis mil) bolsas-treinamento a estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino superior, e até 300 (trezentas) a estudantes de ensino médio, a título de oportunidade de estágio de complementação educacional.
§ 1º. O Executivo poderá ampliar em até 100% (cem por cento) o número de bolsas-treinamento estabelecido no "caput" deste artigo, para estudantes regulamente matriculados em estabelecimentos de ensino superior, a título de oportunidade de estágio a ser proporcionado exclusivamente em programas e projetos especiais da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º. As vagas de estágio resultantes da ampliação de que trata o §1º deste artigo ficarão alocadas na Secretaria Municipal de Educação e serão geridas pela respectiva Coordenação Setorial de Estágio, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Gestão para o Sistema de Estágios da Prefeitura do Município de São Paulo". (NR)
"Art. 2º. A cada bolsa-treinamento corresponderá uma bolsa-auxílio, cujo valor fica fixado na seguinte conformidade:
I - para o estudante regularmente matriculado em estabelecimento de ensino superior, em 100% (cem por cento) do valor da referência de vencimento M-1, constante da Tabela "A", Jornada de 30 (trinta) horas de trabalho semanais - J-30, prevista no Anexo II a que se refere o artigo 7º da Lei nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004, atualizado na conformidade da legislação específica;
II - para o estudante regularmente matriculado em estabelecimento de ensino médio, em 70% (setenta por cento) da referência de vencimento M-1, constante da Tabela "A", Jornada de 30 (trinta) horas de trabalho semanais - J-30, prevista no Anexo II a que se refere o artigo 7º da Lei nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004, atualizado na conformidade da legislação específica." (NR)
"Art. 7º. Serão celebrados convênios entre a Prefeitura do Município de São Paulo e as instituições de ensino para a concessão de bolsas-treinamento, com prazo de vigência de, no máximo, 5 (cinco) anos.
§ 1º. A celebração dos convênios referidos no "caput" compete:
I - à Secretaria Municipal de Gestão, em se tratando das bolsas-treinamento previstas no "caput" do artigo 1º;
II - à Secretaria Municipal de Educação, em se tratando das bolsas-treinamento previstas no § 1º do artigo 1º, observadas as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Gestão para o credenciamento das instituições de ensino.
§ 2º. A competência de que trata este artigo poderá ser delegada. "(NR)
Art. 2º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Às Comissões competentes.